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Relator: BARBARA TAVARES TELES
recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, quanto ao fundamento da impugnação da matéria de facto, mais vincado no actual art.640 ... nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto só ocorre quando a sentença seja totalmente omissa no tocante à fundamentação, não bastando que seja insuficiente, obscura ou mesmo errada
Relator: Cristina Travassos Bento
República Portuguesa, as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. 2. Nos termos do artigo 123º do Código de Procedimento ... apresente relevante para a decisão, discriminando também a matéria provada da não provada e fundamentando as suas decisões, procedendo à apreciação crítica dos elementos de prova e especificando os fundamentos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
mesmo nº 1; I.2-a nulidade de sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão não ocorre quando as contradições se verificam entre fundamentos de uma mesma decisão; I.3-esta nulidade ... real na lógica-jurídica que presidiu à sua construção, de tal modo que os fundamentos invocados apontam logicamente num determinado sentido, e a decisão tomada vai noutro sentido, oposto
Relator: MATA RIBEIRO
exercer o cargo de curador, não tem qualquer implicação na verificação do fundamento da separação de facto para efeitos de divórcio, pois tal fundamento têm-se por concretizado desde ... decretamento do divórcio, podendo até o requerente do divórcio que possa socorrer-se dos fundamentos ausência e separação de facto, fazê-los coexistir com vista a decretamento do mesmo, tendo
Relator: BARBARA TAVARES TELES
processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação deste ou outros vícios a tal acto imputados, é a oposição ... execução, e não o processo de impugnação judicial, dado que se trata de fundamentos que se reconduzem a fundamentos de oposição à execução (art. 204º do CPPT); 2- O despacho
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
posterior impugnação. 3. - Esta impugnação visa apenas a negação dos factos invocados para fundamentar a resolução operada pelo AI, não podendo o impugnante ser surpreendido com factos essenciais ou fundamentos ... prevista no artº 125º CIRE, este tem de conhecer previamente os concretos factos ou fundamentos que contra ele são invocados. 5 - Sem prejuízo de na resolução incondicional, prevista
Relator: NUNO COUTINHO
rejeição liminar do requerimento cautelar com fundamento na manifesta desnecessidade da referida tutela deve ser utilizada com cautela e reservada para aquelas situações em que seja evidente a existência ... fundamento para tal. II – Não se revela manifesta a existência de fundamento para rejeição do requerimento, quando o único fundamento para tal foi o montante mensal de rendimentos auferidos pela
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
geral da proibição da execução do acto administrativo suspendendo; I.1- a emissão da “resolução fundamentada” por parte da Administração constitui o exercício duma prerrogativa que apenas faz sentido ser utilizada ... como é sabido, a grave prejudicialidade para o interesse público existe quando na resolução fundamentada são invocados fundamentos concretos, sérios, que estão suficientemente especificados, concretizados e provados; I.5- visto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
harmonia com o seu carácter excepcional, não bastará para possibilitar a junção com este fundamento que a decisão seja desfavorável ao recorrente para que ele junte em sede de recurso ... apresentada a despacho por determinação legal -, o requerimento inicial ter sido indeferido com tal fundamento. VIII - De igual modo, tendo os Recorrentes fundado a presente providência cautelar na prática
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
decisão, incide o caso julgado “sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge esses fundamentos enquanto pressupostos dessa decisão”. 5- Sendo diversos os pressupostos da exceção de caso ... pretensão com a autoridade de caso julgado. 7- Só a absoluta omissão dos fundamentos de facto ou de direito e não a sua deficiência, levam à nulidade da sentença
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
alínea c), ambos da Lei n.º 5/2006, de 23.02. VI - Não há fundamento legal para afastar a agravação prevista no art. 86.º, n.º 3, da Lei 5/2006
Relator: ALDA MARTINS
sinistrado e ou à seguradora que compete a prova dos factos que fundamentam a responsabilidade agravada do empregador por violação de regras de segurança no trabalho
Relator: AUSENDA GONÇALVES
412º do CPP. E daí que se reconheça não existir fundamento bastante para rejeitar a impugnação da decisão numa situação em que, nas conclusões delimitadoras do objecto do recurso, tenha
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
propriedade de uma das referidas casas de habitação integrantes do prédio urbano, com fundamento em usucapião, sem que, simultaneamente, seja requerida a constituição desse prédio em propriedade horizontal - e para
Relator: AUSENDA GONÇALVES
nesse preciso momento –, sendo que a questão de não se terem demonstrado todos os fundamentos fácticos de tal pretensão apenas pode relevar para o respectivo mérito, não para
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
proibindo, por isso, a efectivação de distinções (ponto é que estas sejam estabelecidas com fundamento material bastante e, assim, se não apresentem como irrazoáveis ou arbitrárias) e que a igualdade
Relator: HELENA BOLIEIRO
modo e o processo de formulação do juízo lógico contido em tais decisões (os fundamentos), elemento essencial para a avaliação que lhe cumpre efetuar. III - A valoração da prova pela
Relator: MANUEL BARGADO
partes comuns do loteamento, consistente em posteriormente querer proibir a utilização dessas partes com fundamento em que as mesmas são comuns, fazendo tábua rasa das obrigações para si decorrentes
Relator: MANUEL BARGADO
quando os herdeiros demonstrarem haver já recorrido aos meios comuns, por só, então, existir fundamento sério para tal. V - A reclamação contra a relação de bens em processo de inventário
Relator: Pedro Vergueiro
alterar ou a anular a decisão de que se recorre, dentro dos fundamentos da sua impugnação, e que não lhes cabe o conhecimento ex novo de questões que não foram