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Relator: LURDES TOSCANO
pela Câmara Municipal de ... (Fevereiro de 2010) e de título constitutivo aprovado pelo Turismo de Portugal. Face aos factos acabados de referir, tal aquisição não pode beneficiar da isenção
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
judicis, e não ope legis, tendo a declaração da ocorrência deste facto jurídico involuntário efeitos constitutivos ex tunc sobre o processo. II - Do principio do inquisitório resulta que ao juiz ... diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos que lhe é lícito conhecer, mas não colmatar as omissões das partes relativamente à prova
Relator: FERREIRA LOPES
pedido, o que a sentença acolheu, se esta não tomou conhecimento de factos alegados nos embargos, constitutivos de um crédito do embargante sobre o exequente/embargado, se não foi formulada reconvenção
Relator: EVA ALMEIDA
590º nº 4 do CPC). III - Quando as deficiências abranjam também a alegações de factos essenciais à procedência do pedido formulado, as mesmas traduzirão uma manifesta inviabilidade da acção ... evidenciar entre a concreta pretensão jurídica formulada pelo autor e o facto ou factos jurídicos que se invocam para a sustentar – art.º 581º, nºs
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
tais crimes, isto é, quanto aos elementos constitutivos do dolo, concretamente no que respeita aos elementos intelectual (representação dos factos), volitivo (vontade de praticar os factos) e emocional (consciência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
relevação contabilística enquanto activo da empresa, a qual é constitutiva do direito à não tributação em I.M.I. 10. O facto de o prédio em causa ter sido registado numa conta
Relator: MOREIRA DO CARMO
recurso. 6. Tal alegação a ter efeito de infirmar a realidade dos factos declarados - a eficácia do facto confessado ou a modificar ou extinguir os seus efeitos, como reza ... provar os factos que normalmente o integram; a parte contrária terá de provar, por seu turno, os factos anormais que excluem ou impedem a eficácia dos elementos constitutivos (a incapacidade
Relator: VASQUES OSÓRIO
cada meio de prova, impossibilitou o efectivo conhecimento da impugnação ampla da matéria de facto que deduziu. V - A valoração da prova não é mero arbítrio, ela exige do juiz ... sobre a verificação de determinado facto desfavorável ao agente, o considerou provado ou, inversamente, tendo ficado na dúvida sobre a verificação de determinado facto favorável ao agente, o considerou não
Relator: VASQUES OSÓRIO
São elementos constitutivos do tipo de crime de burla: - A acção típica isto é, que o agente, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determine ... prejuízo patrimonial; [Tipo objectivo] - O dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade, ao qual acresce uma específica intenção, o dolo específico
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: ORLANDO GONÇALVES
julgamento, então deveria ter interposto recurso do douto acórdão, impugnando a matéria de facto nos termos do art.412.º, n.ºs 3 e 4 do C.P.P., cumprindo os respetivos ónus ... conhecimento e vontade de realização daqueles factos e consciência da censurabilidade da sua conduta, não se mostram preenchidos os elementos constitutivos do crime de burla
Relator: MANUEL BARGADO
I - A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco da
Relator: AUSENDA GONÇALVES
normalmente, se cinja a um problema de impugnação da decisão sobre a matéria de facto. Só assim não seria se da própria decisão recorrida resultasse, de forma evidente ... incoerência formal, à margem duma análise racional, e apenas essas relevariam por serem constitutivas dos vícios a que a recorrente apela. IV - No âmbito penal, o princípio in dubio
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
documentos autênticos só fazem prova plena dos factos que referem como praticados pelo documentador e daqueles que nele são atestados com base nas suas perceções. 2- Por outro lado ... contrato de compra e venda só tem efeitos translativos e não constitutivos; ou seja, transfere a propriedade do vendedor para o comprador, pressupondo que aquele é dela titular, mas não
Relator: HELENA BOLIEIRO
execução conjunta do facto não exige que todos os agentes intervenham em todos os actos organizados ou planeados que se destinem a produzir o resultado típico pretendido, bastando ... exerçam meios de coacção; deverão é ter todos “o domínio do facto”: ter decidido e planeado em conjunto, podendo haver uma divisão das tarefas”- Cf. Conceição Ferreira da Cunha, anotação
Relator: JORGE LOUREIRO
retributivos ser deferida ao abrigo do regime jurídico da providência cautelar comum. III – Os factos que justificam a condenação como litigante de má fé com fundamento no artº 542º/2/b ... algum modo o sentido da decisão a tomar, por se revestirem de eficácia constitutiva, modificativa ou extintiva dos direitos/obrigações que constituem o objecto do processo
Relator: VÍTOR AMARAL
NCPCiv., na sentença podem ter assento factos não alegados que, embora ainda essenciais, não são os nucleares, mas antes complemento ou concretização dos alegados, desde que resultem da instrução ... manter-se integralmente o princípio do dispositivo. 3. - Já quanto aos demais – factos instrumentais (os substantivamente indiferentes), factos essenciais complementares (os que têm papel completador dos nucleares) ou concretizadores
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
inexistência do direito reclamado, está a pretendida alteração da decisão da matéria de facto por omissãolimitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função ... titular de um direito real que se exprime por certa atuação de facto. 6-Tal poder de facto, tem contudo de ser público e nomeadamente do conhecimento dos interessados diretos
Relator: JOÃO AMARO
omissão da comunicação ao arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, e a não concessão ao mesmo da oportunidade de reorganizar a sua defesa, são geradoras ... tutela das garantias de defesa do arguido, aquilo que interessa é que os elementos constitutivos dos crimes pelos quais ele foi condenado estejam abrangidos na tipicidade do crime pelo qual