67 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

1. TCAS2017-09-21só sumário

   1051/16.9BELSB

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   mesma em sede de audiência prévia ao primeiro Relatório Final, ou seja, em sede administrativa, vendo-se da petição inicial e das alegações apresentadas junto do Tribunal a quo nelas ... pelo que o almejado esclarecimento apenas viria acrescentar elementos que não constam do referido documento e não esclarecer ou explicar um elemento menos claro ou equívoco e, por assim

   • NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA SOBRE QUESTÕES QUE DEVERIA TER APRECIADO - CFR. ART° 615°, Nº1, ALÍNEA. D) DO CPC
   • ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE DIREITO CENTRADO NA QUESTÃO DE SABER SE O “GESTOR DO CONTRATO” DESIGNADO PELA RECORRENTE POSSUÍA (OU NÃO) A EXPERIÊNCIA REQUERIDA
   • ARTIGOS 70º E 72º DO CCP (OMISSÕES E ESCLARECIMENTOS
   • VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, TRANSPARÊNCIA E CONCORRÊNCIA
2. TCAS2017-07-12só sumário

   06848/13

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   sucessão de actos verificada entre o relatório inicial de fiscalização e os diferentes documentos de correcção. III - A diferente classificação de um bem imóvel em imobilizado/ património ou activo permutável ... compensatórios não pode deixar de se integrar no dever geral de fundamentação dos actos administrativos e dos actos tributários em particular, exigência esta constitucionalmente imposta (cfr. artigo 268º, nº3

   • IRC
   • SGII
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • MAIS-VALIAS
   • JUROS COMPENSATÓRIOS
3. TCAN2017-11-30só sumário

   01590/17.4BEPRT

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   1. Os tribunais fiscais – e não os administrativos - são os competentes para

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
   • QUESTÃO DA ADMISSIBILIDADE DE MEIOS DE PROVA OBTIDOS EM PROCESSO CRIME EM PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS
   • LEGITIMIDADE; ADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL
4. TCAS2017-03-02só sumário

   307/16.5BETCB

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   I).- Limitando-se o R. a referir a existência de relações especiais

   • IFAP
   • DESPESAS ELEGÍVEIS
   • RELAÇÕES ESPECIAIS
5. TCAS2017-11-23só sumário

   723/16.2BELRA

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   I. Estabelece o artigo 640.º do CPC, os ónus a cargo

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
   • DISCRICIONARIEDADE REDUZIDA «A ZERO»
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
6. TCAS2017-04-20só sumário

   02566/07

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   I) -Em obediência ao princípio da oportunidade da prova, constatando que o

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO
   • PRAZO ALARGADO DE RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
   • PROJECTOS DE OPERAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS DEVEM SER ACOMPANHADOS DE UM PARECER DA CÂMARA MUNICIPAL COMPETENTE
   • PEDIDO IMPUGNATÓRIO E PEDIDO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO LEGALMENTE DEVIDO
7. TCAS2017-09-19só sumário

   06294/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE