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  1. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2017

    alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho integram ainda a Capacidade Europeia de Resposta de de Ministros resolve: Emergência do Mecanismo de Proteção Civil da União ... 18/2008, de 29 de planeamento da despesa e um melhor preço contratual janeiro, o recurso ao procedimento de concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União