TRC
1772/15.3T9LRA.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – Os indícios são as provas recolhidas no processo até ser proferida
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – Os indícios são as provas recolhidas no processo até ser proferida
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Imposto do Selo - verba 28 – prédio urbano; «terreno para construção»
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