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Relator: JOSÉ AMARAL
permitem perceber, com precisão, o que o recorrente pede quanto à decisão impugnada (de facto e de direito), os fundamentos com que o faz e indica as normas violadas, não ... instância, tenham sido indeferidas), ainda que, ao motivar a decisão da matéria de facto, o tribunal recorrido assinale a sua falta. 3) A decisão interlocutória que rejeite algum meio
Relator: Pedro Vergueiro
assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual ... elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II) Nos termos do artigo 527º do C. Proc. Civil, aplicável por força do disposto
Relator: ISAÍAS PÁDUA
competência dos tribunais em razão da matéria afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como é configurada pelo autor, em termos do pedido e da causa de pedir ... configuração, no momento da propositura da causa, sendo, como regra, irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente. III- A competência dos tribunais comuns judiciais determina
Relator: Pedro Vergueiro
assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual ... elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II) A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
depoimento pode incidir sobre todos os factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento, só não sendo admissível o depoimento sobre factos criminosos ou torpes ... apreciado em função da posição das partes na relação material controvertida, tal como ela é apresentada pelo autor, na petição inicial, e não face à relação material jurídica substancial, real
Relator: Pedro Vergueiro
assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual ... elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II) O planeamento fiscal ilegítimo “consiste em qualquer comportamento de redução indevida, por contrariar princípios
Relator: Frederico Macedo Branco
objeto sobre o qual incide o novo pedido e a que respeitam os factos integradores da causa de pedir adicionada, não há razões que obstem à concretização do requerido ... legal que a possibilita, não implicando a convolação para relação jurídica diversa da originariamente controvertida, sempre a pretensão do Recorrente não poderia deixar de ser admitida.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ALDA MARTINS
Código de Processo Civil de 1961. III - Não obstante seja controvertido se tal articulado, nestes termos, pode ser utilizado para alteração ou ampliação da causa de pedir fora do circunstancialismo ... preceito seria quase nulo se a sua previsão fosse reduzida, quanto ao autor, aos factos que completem a causa de pedir já invocada, atendendo a que a alegabilidade desses factos
Relator: Frederico Macedo Branco
audiência prévia ficar despida de objeto e de objetivo. 2 - Tendo o ato aqui controvertido sido proferido no âmbito de um poder não vinculado, a ausência de ponderação da “audiência ... excluindo a possibilidade de serem reproduzidos atos invalidados. Não subverte o caso julgado o facto da Administração, em execução de decisão anulatória, retomar o procedimento concursal, proferindo nova decisão, idêntica
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
feita na petição inicial por advogado possa ser considerada confessória tem de versar sobre factos, alegados de forma clara e inequívoca, e de ter sido admitida, por acordo, por todos ... situações em que este seja demandado, pois que não é parte na relação material controvertida (mas apenas numa conexa); 3- O direito de ação direta está consagrado no referido diploma
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
como condição de defesa do réu, pois é necessário que este tenha conhecimento dos factos fundamentadores da pretensão do autor para exercer o direito de defesa. 2. A questão ... culpa ou apenas por culpa grave ou dolo e se existem ou não suficientes factos para integrarem o conceito de culpa grave ou de dolo é uma questão de mérito
Relator: Frederico Macedo Branco
quem a empreitada tenha sido adjudicada. Efetivamente, a caducidade só operará se, por facto imputável ao adjudicatário, não forem apresentados os documentos de habilitação, circunstância que terá de ser apurada ... habilitação por parte do adjudicatário, se verificar que a respetiva causa resulte de factos que lhe não sejam imputáveis, ser-lhe-á concedido um prazo adicional para a apresentação
Relator: ANABELA RUSSO
pedir se a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. V – Do mero facto de a Oponente ter instaurado em 2013 uma Oposição Judicial, na qual invocou ... caso julgado material, privativo da decisão de mérito (“decisão sobre a relação material controvertida”), mas apenas o caso julgado formal, que não obsta à repetição da causa, pois não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata ... especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
1- A decisão suscetível de recurso forma caso julgado quando transita em