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Relator: TOMÉ RAMIÃO
causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido e corresponde ao núcleo fáctico essencial tipicamente previsto por uma ou mais normas como causa ... Civil. 4. Detetando-se insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto deve a parte ser convidada a suprir tais deficiências, ao abrigo do disposto
Relator: RAQUEL TAVARES
acordado quanto à regulação das responsabilidades parentais dependerá sempre da ponderação e análise dos factos concretos, pois só a análise das circunstâncias concretas em que incorreu esse incumprimento permite verificar ... incumprimento, antes é necessário que se verifiquem os pressupostos da obrigação de indemnizar por factos ilícitos, pois a condenação em indemnização não é uma consequência automática decorrente do simples facto
Relator: Ana Patrocínio
subsidiária que está a ser efectivada, «não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções
Relator: VASQUES OSÓRIO
acusação, dele tendo que constar, além do mais, a narração, ainda que sintética, dos concretos factos imputados ao arguido e as normas legais aplicáveis. II - Quando o requerimento não contém
Relator: Paula Moura Teixeira
prova de que o revertido exerceu a gerência de facto recai sobre a AT, como resulta do disposto no art. 74º/1 LGT e 342º/1 do Código Civil. 2. A fundamentação ... 23º da LGT). 3. Não se exige que dele constem os factos concretos nos quais a Administração tributária fundamenta a alegação relativa ao exercício efetivo das funções do gerente revertido
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância
Relator: Ana Patrocínio
execução. V - Da decisão da matéria de facto devem constar factos simples e não juízos de valor/conclusões. As conclusões de facto e de direito são efectuadas em julgamento pelo ... tribunal. VI - O princípio do inquisitório somente tem aplicação perante a invocação de factos concretos pelas partes que se mostrem controvertidos.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MOISÉS SILVA
determinado equipamento de segurança pelo sinistrado, sendo necessário que se aleguem e provem os factos concretos que integram a obrigação legal de os utilizar. ii) se não houver obrigação legal
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
credor de que tal possa vir a acontecer, devendo, para ser justificado, assentar em factos concretos que o revelem à luz de uma prudente apreciação; II – Não preenche esse requisito
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Código Civil. Não há lugar à reapreciação do julgamento da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação não for susceptível de, face às circunstâncias próprias do caso
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
evitados através da providência. III- Incumbindo ao Requerente o ónus de alegação dos factos concretos reveladores da existência do fundado receio de lesão grave e de difícil reparação
Relator: BARBARA TAVARES TELES
subsidiária que está a ser efectivada, não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
propósito de eventuais prejuízos para o conjunto da exploração agrícola, alegando os indispensáveis factos concretos relativos aos mesmos e aos pressupostos da correspondente indemnização e formulando pedido em conformidade
Relator: MANUEL BARGADO
plano, pois ao mesmo incumbe ainda a obrigação de especificar e demonstrar, através de factos concretos, como chegou a essa previsão. II – Não sendo cumprida aquela obrigação, não pode
Relator: HELENA CANELAS
juízo de valor sobre o eventual incumprimento da decisão, assente na ponderação dos factos concretos que permitam concluir se o eventual incumprimento é ou não desculpável visando compelir ao cumprimento
Relator: Ana Patrocínio
subsidiária que está a ser efectivada, «não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
causa de pedir, importa apurar se a substância do litígio assenta nos mesmos factos concretos em ambas as ações, tendo por pressuposto que o caso julgado não impede
Relator: Vital Lopes
pretende evitar; 2. É de indeferir a providência cautelar quando o requerente não demonstre factos concretos que permitam ao tribunal perspectivar uma situação de prejuízo irreparável, para próprio requerente, decorrente
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Assentando a causa de pedir em erro sobre os pressupostos de facto, concretamente na existência da efectiva presença da Autora nos dias em que a sua falta foi registada
Relator: Mário Rebelo
facto ilícito susceptível de fazer incorrer o gestor em responsabilidade não se consubstancia apenas na falta de pagamento da obrigação tributária, mas também numa actuação conducente à insuficiência do património ... prova de um facto negativo, como é o caso da ausência de culpa, o oponente não pode deixar de alegar e provar factos concretos de onde se possa inferir