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Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
emanação do princípio do contraditório, só existe relativamente às soluções, de facto ou de direito, que, de todo, não possam ser previstas pelas partes. 2- Não podendo o recorrente ignorar ... pode ser arguida pela empresa de mediação. 7- De igual modo, o cliente dessa empresa também não pode arguir essa nulidade se o fizer em abuso de direito
Relator: AUSENDA GONÇALVES
enquanto garantia integrante do Estado de direito democrático, por assumir, no domínio do processo penal, uma função estruturante das garantias de defesa dos arguidos. A fundamentação cuidada é, pois, essencial ... possibilidade do exercício eficaz do direito ao recurso, e traduz-se na obrigatoriedade de o tribunal especificar os motivos de facto e de direito da decisão, cominando
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Sendo o direito de queixa um direito renunciável e tendo um dos visados pelas filmagens efectuadas pelos arguidos declarado que “não deseja procedimento criminal contra os arguidos pelas gravações ... publicadas”, não pode deixar de considerar-se que exerceu validamente esse direito, o que obsta a uma ulterior manifestação do direito de queixa pelos mesmos factos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
alteração introduzida pela Lei 47/2007, de 28/8 (alteração do regime de acesso ao direito e aos tribunais), o defensor nomeado para um acto, enquanto não for substituído, mantém-se para ... arguido em conformidade, ou seja, de que a sentença não tinha transitado em julgado, enviando cópia da mesma. VI - Tendo assim procedido, o Tribunal gerou no arguido a legítima expectativa
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
processo penal o arguido que é advogado não se pode auto-representar na prática de actos que a lei reserva ao defensor (artº 64º, nº 1, do CPP), sendo ... questões que pela sua própria natureza implicam discussão de direito que, assim, tem que ser operada pelo pelo Defensor do arguido e, não já, pelo próprio
Relator: PAULA DO PAÇO
arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77º, nº1 do Código de Processo do Trabalho. II – Constituindo a caducidade do direito
Relator: JOÃO AMARO
defesa e, bem assim, aos contornos das diversas possibilidades de aplicação do direito ao caso concreto (seja quanto à imputabilidade, seja relativamente à qualificação jurídico-criminal dos factos, seja quanto ... medida da pena). II - Esta mesma regra deve aplicar-se à contestação do arguido, só devendo ser incluídos, na factualidade constante da sentença (provada ou não provada), os factos relevantes
Relator: JOÃO AMARO
sentido de que as declarações que o assistente prestou, no inquérito, mais favoráveis à arguida e divergentes com as que prestou na audiência, se não forem lidas em audiência não ... violação das garantias de defesa do arguido consagradas nos artigos 32º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, e do direito a um processo equitativo consagrado no artigo 20º
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Neste processo, o arguido vinha acusado do cometimento do crime de violência doméstica, mediante plúrimas «agressões, ameaças, insultos e perseguições» à sua ex-companheira, unificadas pelo desígnio de atingir ... exercício dos direitos da defesa. IV - Na sequência, nada impede, mesmo sem observância dos regimes previstos pelos arts. 358º e 359º do CPP, a condenação do arguido pelos factos
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
arguido e do assistente. II – Tal interpretação normativa não padece de inconstitucionalidade material, nem ofende o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Relator: ALDA MARTINS
integrarem o direito do autor, este sempre tinha de provar. III – Em processo de acidente de trabalho, é irrelevante a decisão penal que absolveu o arguido da prática do crime
Relator: JOSÉ AMARAL
artº 155º. 4) Não sendo ele arguido, fica, nos termos gerais do artº 139º, nº 3, precludido o direito de, depois, invocar a correspondente irregularidade. 5) O acto relevante para
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
necessidade de, por essa via, o recorrente acautelar um direito ameaçado e necessitado de tutela; II – Encontrando-se o arguido a cumprir pena de prisão, os sujeitos processuais, designadamente
Relator: João Beato Oliveira Sousa
correspondem a cada infracção não será possível ao arguido invocar esclarecidamente a prescrição, ficando assim decisivamente comprometido o seu direito a uma defesa esclarecida.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA BARATA BRITO
factualidade e só depois ao nível da aplicação do direito. IV - Tendo sido possível concluir factualmente, em concreto, que o arguido praticou por quatro vezes (em quatro ocasiões distintas) factos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
julgou verificada a caducidade do direito de acção, absolvendo o Réu/Município da instância. II-Nesta sede a Recorrente veio arguir, tão-somente, a nulidade da decisão proferida ... conscienciosa sobre o diferendo”; II.1-o que significa que, a concluir-se pela inverificação da arguida nulidade secundária ou atípica, fica esgotado o objecto do presente recurso jurisdicional, porquanto a Recorrente
Relator: LUÍS TEIXEIRA
proferidos, em recurso, pelo tribunal da Relação não têm de ser notificados pessoalmente ao arguido - cfr. art.º 113.º, n.º 10, do CPP. II - Distinguem-se dois efeitos ... exercício do direito de defesa, como seja exercer o direito de recorrer ou outro análogo; b) Efeitos que se repercutem diretamente na esfera jurídica e pessoal do arguido
Relator: VASQUES OSÓRIO
arguido, não integram a prática do crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149.º, 195.º e 197.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
caso presente como noutros semelhantes, a questão da relevância penal das palavras escritas pela arguida resolve-se ao nível da tipicidade e não no quadro das causas de justificação ... circunstancialismo em que as palavras foram usadas. V. Os limites à tutela do direito à honra decorrentes da liberdade de expressão e liberdade de imprensa devem, ser tomados em conta
Relator: AUSENDA GONÇALVES
legal] –, conduzindo o arguido, desta vez, com uma T.A.S. igual a 1,70 g/l, deve concluir-se que o seu comportamento evidencia um total desrespeito pelo direito estabelecido e indiferença ... suficiente as sentidas necessidades de prevenção geral, bem como, a de procurar que o arguido não volte a delinquir, as finalidades da punição apenas serão satisfeitas com a pena