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Relator: JOÃO NUNES
Não se verifica violação do princípio do contraditório ou da igualdade das partes se ao longo dos articulados cada uma das partes teve oportunidade de se pronunciar sobre o articulado ... dispor de elementos para decidir findos os articulados e haver necessidade de prova não configura violação dos referidos princípios, mas erro de julgamento, que determina a revogação da decisão
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Administrativos; I.3-no contencioso administrativo vigora o princípio da suficiência da jurisdição administrativa, ou seja, o princípio desta jurisdição poder decidir todas as questões necessárias que constituam o objecto das acções
Relator: AUSENDA GONÇALVES
prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de jurisdição ... para a objectividade», assente no alto grau de probabilidade do facto, suficiente para as necessidades práticas da vida, não numa certeza absoluta. Como em geral sucede, esta tarefa é norteada
Relator: MARIA JOÃO MATOS
sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados ... restante prova produzida, imporem uma conclusão diferente (prevalecendo, em caso contrário, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova). II. O recorrente que pretenda
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
respetiva – “sempre que esta se mostre justificada face às normas e princípios aplicáveis da lei (…), nomeadamente face ao princípio da prevalência do interesse preponderante.”. II. Resulta das disposições conjugadas ... dever de sigilo, face ao princípio da prevalência do interesse preponderante. III. O sigilo profissional dos farmacêuticos constitui, sem dúvida, uma condição necessária da confiança dos doentes, sendo certo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
disciplinar para infrações acumuladas objeto do mesmo processo ou processos apensos é independente do princípio non bis in idem, não existindo nenhuma proibição constitucional de adição material de sanções disciplinares ... ponderados no caso concreto, em particular o interesse e necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público e o respeito dos princípios essenciais do procedimento disciplinar como o direito ao contraditório
Relator: JOAQUIM CONDESSO
considerados manifestações de capacidade contributiva. 8. A mais-valia deve definir-se, em princípio, pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, especialmente quando o facto ... evidente, do princípio geral de tributação do rendimento que impõe que só devam ser sujeitos a imposto os rendimentos líquidos, assim obrigando à dedução das despesas necessárias para
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
cuja veracidade pode assim ser questionada sem que seja necessária aarguição de falsidade do respetivo documento. Estando sujeitas ao princípio da livre apreciação pelo tribunal. 12- Demonstrados os factos relativos
Relator: ISABEL COSTA
cada momento, dos efetivos militares às reais necessidades da instituição militar, permitindo, ainda, uma gestão das carreiras militares orientada por um princípio de compatibilização entre as legítimas expetativas individuais ... EMFAR 2015, assim como dos que o precederam, como um direito dependente das necessidades estruturais das Forças Armadas e da consequente existência de vagas (lugares distribuídos por postos), fixados
Relator: Hélder Vieira
princípio da colaboração de vários sujeitos de direito público no procedimento de formação dos planos, bem como o direito de participação dos particulares na sua elaboração. II — Este princípio ... interesses em causa e do cumprimento do princípio da proporcionalidade em matéria de planeamento territorial pode também decorrer a necessidade de integração nos planos directores municipais de um regime particular
Relator: LUÍS CRAVO
suficiência do título a exigência de que a obrigação exequenda dele conste, sem necessidade de indagação, sendo a sua existência por ele presumida, isto é, exigindo-se que o título ... seja credora e estejam assinados pelo devedor revestem-se de força executiva, sem necessidade de outras formalidades». 3 – O dito DL nº 287/93, de 20 de Agosto, não se mostra
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
não seja impertinente nem dilatória, sendo, antes, necessária, imprescindível à boa decisão do procedimento, ainda que, com sacrifício do princípio da celeridade
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
matéria de facto quando, fazendo actuar o princípio da livre apreciação da prova, não seja possível concluir, com a necessária segurança, pela existência de erro de apreciação, relativamente aos concretos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
alude o art. 620º do CPC, princípio que se harmoniza inteiramente com o processo penal, em cuja especificidade tem todo o cabimento a necessidade de efectivar a certeza do direito ... garantir também o prestígio dos tribunais, valores que colhem o seu fundamento nos princípios da confiança, da certeza e da segurança jurídicas, decorrentes da própria ideia de Estado de Direito
Relator: Mário Rebelo
decisão fica sendo intangível. 3. Este princípio do auto-esgotamento do poder jurisdicional do juiz, tem por base a necessidade de assegurar a estabilidade das decisões dos tribunais mas não
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
garantir a necessidade de conferir credibilidade e eficácia a essa pena, tanto mais quando se apresenta como pena alternativa à prisão e, por outro, assegurar o princípio da igualdade
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
pretensões apresentadas por qualquer cidadão, sem necessidade de grandes formalidades, nem, muito menos, de patrocínio por advogado, como impõe, aliás o princípio da desburocratização e da eficiência plasmado
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados ... restante prova produzida, imporem uma conclusão diferente (prevalecendo, em caso contrário, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova). II. Sendo as declarações
Relator: VASQUES OSÓRIO
deve ser autorizada quando se revele estritamente necessária para que o Estado assegure o direito à administração da justiça, com respeito pelo princípio da proporcionalidade. III - Indício não é sinónimo
Relator: OLGA MAURÍCIO
princípio que rege a decisão a proferir, de determinação da prestação de depoimento com quebra do segredo profissional ou do indeferimento do pedido, é o da prevalência do interesse preponderante ... crime e à necessidade de protecção de bens jurídicos. II - Nem sempre o interesse do Estado em realizar a justiça penal, com observância de todos os princípios jurídico-constitucionais