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Relator: AUSENDA GONÇALVES
importa o vício da nulidade da decisão a ausência completa de especificação dos fundamentos de facto e de direito que a justificam, não a sua motivação deficiente, medíocre ou errada ... frustrou o juízo de prognose que havia fundamentado a suspensão, a ponderar, ainda e de novo, à luz dos fins das penas – tal como deve suceder com o incumprimento
Relator: VERA SOTTOMAYOR
não está em causa proceder-se a novo julgamento, mas apenas examinar a decisão da primeira instância e respectivos fundamentos, analisar as provas gravadas e procedendo ao confronto do resultado ... direito numa situação de alteração de prestação retributiva imposta pelo empregador apenas para as novas contratações ou para os trabalhadores da empresa que passassem a trabalhar nas condições que dessem
Relator: HELENA MELO
tivessem sido citados para se pronunciarem, antes da prolação da decisão. . A dedução de nova ação de revisão, já julgada improcedente com base em falta de citação dos requeridos, postergando ... citação, não configura a dedução de uma pretensão cuja falta de fundamento se não desconhece, ainda que, de novo, a confirmação venha a ser recusada
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
qual pode passar pela prática de um novo administrativo. III. Afigura-se de elementar evidência que no caso de se conhecer dos fundamentos do recurso jurisdicional e de proceder ... Recorrentes assentaram os fundamentos do presente recurso, por decorrência da prática do ato renovado, que redefiniu a situação jurídica no caso concreto, passando a existir um novo ato de licenciamento
Relator: VÍTOR AMARAL
CPCiv. revogado) admite que seja deduzida nova habilitação, relativa ao mesmo facto, com fundamento em provas documentais diversas, o que pode ocorrer no próprio processo da primeira, até mediante termo
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
reapreciação da matéria de facto quando em causa está matéria nova antes não alegada e que visa enquadrar fundamento de defesa antes não invocado pela recorrente, sob pena de violação
Relator: Pedro Vergueiro
decisão de que se recorre, dentro dos fundamentos da sua impugnação, e que não lhes cabe o conhecimento ex novo de questões que não foram apreciadas na decisão recorrida (como
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
não serve o propósito de introdução em juízo de factos (supervenientes) que integrem uma nova causa de pedir (em sentido abstracto). VI- Nada obsta que os promitentes-compradores, aqui ... veio a ser julgada improcedente, proponham nova acção peticionando a condenação dos mesmos RR no pagamento desse mesmo valor com fundamento de que haviam vendido a fracção prometida vender
Relator: JOAQUIM CONDESSO
verificando-se o mesmo, nomeadamente, quando está erradamente quantificada a matéria tributável que fundamenta a estruturação da liquidação objecto do processo (cfr.nºs.4 e 5 do probatório). 5. São ... logo uma definição da situação tributária concreta sob análise que não careça de qualquer nova pronúncia da Administração Tributária; d-Por último, razões ligadas ao próprio âmbito do contencioso tributário
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
anulação do averbamento do cancelamento da doação, feito com fundamento na revogação da doação (que é nula) e efectuar um novo registo de aquisição que tenha por causa a caducidade
Relator: PAULA DO PAÇO
peritos já comparecido no julgamento, não há fundamento legal para que os mesmos compareçam uma segunda vez, para reapreciarem novamente, agora verbalmente, a situação clínica do sinistrado, considerando um registo
Relator: ANABELA RUSSO
ónus referido em I., carece de qualquer fundamento a sua pretensão de ver apreciadas e decididas questões suscitadas em novas alegações – e que nas primeiras não estão suscitadas -, ainda
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b
Relator: JOSÉ AMARAL
fundamentos com que o faz e indica as normas violadas, não há deficiência ou obscuridade justificativas de qualquer consequência. 2) O recurso não é meio próprio para requerer novas provas ... matéria (designadamente que as aberturas sejam janelas e o uso alegadamente dado) com fundamento em dúvidas, antes de esgotar as diligências, maxime probatórias, que se lhe perspectivem necessárias, possíveis
Relator: JORGE ARCANJO
caso julgado destina-se a evitar uma nova decisão inútil (razões de economia processual), o que implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo uma total identidade entre ambas ... razão de certeza ou segurança jurídica), não se exigindo a tríplice identidade. III - Os fundamentos de facto não assumem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso
Relator: ELISABETE VALENTE
CIRE, encerrado o processo de revitalização com fundamento no reconhecimento antecipado da impossibilidade de obtenção do acordo de revitalização ou pelo decurso do prazo das negociações sem a sua obtenção ... iminente, mas susceptível de recuperação, não poderá, pelo prazo de dois anos, iniciar um novo processo de revitalização, mesmo que nos autos anteriores não tenham chegado a ser desenvolvidas negociações
Relator: Frederico Macedo Branco
resposta a novas necessidades sociais (…) bem como às que relevem, especificamente, dos domínios da deficiência (…)” 2 – Independentemente da sucessão legislativa verificada, mostra-se manifestamente insuficientemente fundamentada, perante a documentação apresentada
Relator: MOREIRA DO CARMO
NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos, indicação ... nulo, correspondendo esta novação a um novo contrato em substituição do antigo; 5.- A causa de pedir na acção executiva, como seu fundamento substantivo, é a obrigação exequenda, sendo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
instância, a alegação de factos novos. II- Tendo o tribunal, dentro do princípio da livre convicção do julgador, mas de forma fundamentada, explicado, ponto por ponto, onde se alicerçou para
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
oposição mediante embargos encontra-se reservada a razões de facto, sejam factos novos ou novos meios de prova, que não estivessem disponíveis aquando da prolação da sentença declarando a insolvência ... não o recurso, impondo-se o indeferimento do recurso quanto a este concreto fundamento