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Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo
Relator: SOFIA DAVID
juiz, no âmbito dos seus poderes de gestão processual, considerar que teria havido um erro na qualificação do meio processual utilizado e determinar a convolação da reclamação apresentada em recurso ... jurisdicional, desde que verificados os demais requisitos de ordem formal
Relator: Frederico Macedo Branco
extinção da mesma, ocorre quando o processo esteja, por negligência das partes, sem impulso processual durante mais de seis meses (antes, dois anos e após a interrupção da instância ... meramente formal, divergente do princípio da promoção do acesso à justiça estatuído no artigo 7.º do CPTA, decorrente de uma interpretação restritiva e literal do regime processual vigente, designadamente
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
regime discriminatório para uma das partes da acção, de molde a tornar a posição processual de uma desvantajosa em relação à outra no tocante ao gozo dos meios adjectivos postos ... disposição. Por outras palavras: o que releva é determinar se a posição processual da Recorrente pode e deve, concretamente, ser visualizada em termos exactamente idênticos ao da outra "parte
Relator: AUSENDA GONÇALVES
injúrias, de natureza particular, tendo adoptado, então, a única atitude de que dispunha processualmente face à natureza do crime por cuja autoria o arguido fora acusado (cf. art. 284º ... diversos sujeitos processuais não sofre de qualquer ilegalidade, não devendo a falta de uma formal e autónoma acusação da assistente constituir motivo, previsto em qualquer disposição legal, para a inutilização
Relator: VASQUES OSÓRIO
entidade distinta do julgador e constituindo ela o limite do julgamento. III - Num sistema processual penal de estrutura acusatória, o exercício pleno de todas as garantias de defesa exige ... entanto, a lei admite que na sentença, seja por razões de economia processual, seja por razões da paz do arguido, possam ser considerados factos novos, resultantes da discussão da causa
Relator: ISAÍAS PÁDUA
forma de processo utilizada, não sendo de exigir, porém, uma rigorosa identidade formal entre os pedidos. VII- Sendo a causa de pedir um facto jurídico concreto, simples ou complexo ... procurá-la na questão fundamental levantada nas duas ações. VIII- No nosso ordenamento jurídico-processual, o caso julgado implícito só pode ser admitido em relação a questões suscitadas no processo
Relator: JOSÉ AMARAL
decisão interlocutória impugnável e corrigível mediante recurso de apelação. 6) Ela integraria uma nulidade processual ou secundária por traduzir a prática de acto que a lei não admite (realização ... conhecida ela devia ter sido objecto de reclamação pelos interessados na observância da formalidade ou na repetição ou eliminação do acto, na oportunidade definida no artº 205º e perante
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
sistema português de revisão de sentenças estrangeiras é, essencialmente, formal (artigo 980 do CPC), mitigado com o de mérito quando suscitado por cidadão português vencido na decisão revidenda, na oposição ... revisão de mérito abrange o direito material e não o processual na determinação do direito aplicável
Relator: JOSÉ AMARAL
face à pretensão, e para obter daquele a necessária pronúncia e decisão. II) Formalmente, a instância, materializada no processo posto em marcha, pressupõe a propositura e pendência da acção, compreende ... estar nele implica, pois, o início, o estabelecimento e o desenvolvimento de uma relação processual do autor com o tribunal (acção) e daquele com o réu (demanda ou litígio) sujeita
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nºs.3 e 4, do mesmo preceito. 7. Não se cumprindo todas as formalidades da notificação e não se provando que, apesar de elas não terem sido cumpridas, foi atingido ... visado de transmitir ao destinatário o teor da liquidação, tem de se valorar processualmente a favor do destinatário da notificação a dúvida sobre estes pontos, o que se reconduz
Relator: LUÍS CRAVO
hipóteses de litigância temerária que não são sancionadas pelo regime da má fé processual. 3. – Não deve ter lugar a correspondente condenação, quando não é possível concluir que a Exequente/recorrida ... extrapolar da nulidade da citação (por não terem sido observadas na sua realização as formalidades prescritas na lei), a conclusão, em termos de se considerar “provado”, que a Executada aqui
Relator: PAULA DO PAÇO
âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77º ... exclusivo a sua atividade profissional para uma empresa com quem a empregadora celebrou um “formal” contrato de prestação de serviços, os factos indiciam que se está perante «uma relação encapotada
Relator: BARBARA TAVARES TELES
meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação deste ou outros vícios a tal acto imputados ... despacho de reversão, enquanto acto administrativo tributário, deve, em termos de fundamentação formal, incluir a indicação das normas legais que determinam a imputação da responsabilidade subsidiária ao revertido, por forma
Relator: LUÍS CRAVO
tenha sido requerida, como este segundo termo (da alternativa), não tem qualquer sentido processual em sede de processo de insolvência, importa qualificá-lo como um erro (fruto de vício ... termos em Cartório Notarial. 4 – Antes, à luz do princípio do dever de gestão processual, consagrado no art. 6º do n.C.P.Civil, de “regularização da instância”, competia à Exma. Juíza
Relator: VÍTOR AMARAL
ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas existe norma processual especial, a do art.º 246.º do NCPCiv., segundo a qual a carta para citação ... obrigatório da sede societária para efeitos de citação em processo civil. 3. - Observadas as formalidades a que aludem os n.ºs 2 e 4 daquele normativo legal (em conjugação
Relator: Vital Lopes
1. O juiz deve observar e fazer cumprir ao longo de todo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
inexistência de excepções de que cumpra conhecer (decisão esta que não produz caso julgado formal, ou não reveste qualquer efeito preclusivo - cfr.artº.573, nº.2, do C.P.Civil), não obsta ... sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº