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Relator: INÁCIO MONTEIRO
ordenar o prosseguimento dos autos, submetendo-o a julgamento, o que afecta de forma grave os direitos do arguido, o M P diligencie por saber das razões do não cumprimento ... injunções aceites pelo próprio arguido, é que nos deve permitir de forma fundamentada a sua alteração, com agravação processual do arguido. III - As causas de revogação não devem ser entendidas
Relator: JOSÉ CRAVO
processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual das partes, mas também que tal se verifique por negligência de qualquer delas em promover ... novo CPC, deve, num juízo prudencial, ouvir as partes de forma a melhor avaliar se a falta de impulso processual é imputável a comportamento negligente de alguma delas
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
sendo possível, nuns casos, ultrapassar certas diferenças substanciais na posição processual das partes, e noutras hipóteses afastar certas igualdades formais impostas pela lei - assim, a igualdade das partes, com expressão ... imperativos definidos na lei, que originam desigualdades substanciais ou que se bastam com igualdades formais. V) -Revertendo ao plano constitucional, a questão resume-se em saber se a norma
Relator: Pedro Vergueiro
seja desperdício manifesto de actividade judicial. II) O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer. III) A então ... erro na forma de processo, haverá que ordenar a “convolação” do meio processual inadequado em meio processual adequado quando a tal não obste, como no caso, a intempestividade da petição
Relator: Vital Lopes
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão da tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
análise da forma ou formas como o ilícito poderá ter sido praticado, para o provar e para consolidar ideias sobre o modo de execução e adjuvar de forma importante outras ... mesmo seja “reconstituído”. VI – A cautela processual apenas se impõe no caso de as forças policiais utilizarem a reconstituição como forma abusiva de obter uma declaração confessória por coacção
Relator: Hélder Vieira
vontade da parte nesse sentido, a qual, não se tendo traduzido pela forma e no momento processualmente adequados, não deverá agora ser substituída pela vontade do juiz, como
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
vindo romper com o apertado regime da legalidade das formas, veio conferir ao juiz a possibilidade de adaptar a sequência processual às especificidades da causa, determinando a prática de acto
Relator: Vital Lopes
outros meios contenciosos, pelo que apenas pode ser proposta «sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse ... efectiva do direito ou interesse invocado, a ARD mostra-se meio processual inidóneo. 3. O erro na forma do processo determina a rejeição liminar da P.I. quando não concorram
Relator: Frederico Macedo Branco
comete. Se é certo que o erro na indicação da forma do processo constitui uma nulidade processual (Cfr. artigo 193.° do CPC), a mesma poderá ser oficiosamente sanada, nos termos ... situação jurídica. Efetivamente, como resulta do Artº 46º do CPTA então aplicável, seguem a forma de Ação Administrativa Especial os processos cujo objeto sejam pretensões emergentes da prática ou omissão
Relator: JORGE TEIXEIRA
após a distribuição e por virtude da oposição deduzida, segue a forma de processo comum, nenhum obstáculo processual se coloca à admissibilidade da reconvenção, a qual deve ser admitida, verificadas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o seu pagamento. O mencionado remanescente
Relator: LUÍS CRAVO
processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual das partes, mas também que tal se verifique por negligência de qualquer delas em promover ... n.C.P.Civil, deve, num juízo prudencial, ouvir as partes de forma a melhor avaliar se a falta de impulso processual é imputável a comportamento negligente de alguma delas, ou de ambas
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
decisão suscetível de recurso forma caso julgado quando transita em julgado por já não ser suscetível de recurso reclamação [sem prejuízo das situações excecionais decorrentes dos recursos extraordinários para uniformização ... stantibus”]. 2 – Transitada em julgado uma decisão, forma a mesma: - caso julgado formal “sobre as questões ou relações de caráter processual ou adjetivo” com efeito apenas intraprocessual não podendo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
execução de sentença, pelo que se verifica erro na forma do processo, a qual configura uma nulidade processual, de conhecimento oficioso e que determina a anulação dos actos que não
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
deve o Juíz, ao abrigo do dever de gestão processual e do dever de colaboração das partes, e como forma de respeitar a regra da igualdade das partes, convidar autores ... instância e eventual deserção da mesma, com fundamento no incumprimento do ónus de impulso processual apenas imposto aos autores
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual da parte, mas também que tal se verifique por negligência da mesma em promover o seu andamento ... antes de proferir a decisão de deserção de instância, de forma a melhor avaliar se a falta de impulso processual é imputável a comportamento negligente. 3- A negligência
Relator: Alexandra Alendouro
extinção da mesma, ocorre quando o processo esteja, por negligência das partes, sem impulso processual durante mais de seis meses (antes, dois anos e após a interrupção da instância ... limite, ouvir previamente as partes, de forma a poder avaliar, num juízo prudencial, se a falta de impulso processual era imputável a comportamento negligente (omissivo e reprovável) das mesmas.* * sumário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.286, do anterior ... requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.artº.67, nº.1, do C.P.A.). 5. De acordo com a interpretação
Relator: Ana Patrocínio
especificidade da situação o justificar e o juiz, de forma fundada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. II - Deve existir, ainda ... acção. III - Os valores da taxa de justiça não podem ser de tal forma elevados que possam pôr em causa o acesso ao direito constitucionalmente consagrado no artigo