39 resultados nos descritores e sumários · 731 no texto integral
Relator: ALBERTINA PEDROSO
tipo de danos em causa. II - Assim, tendo o autor alegado todos os factos essenciais principais dos quais pode eventualmente decorrer a peticionada indemnização pela perda da capacidade de ganho ... Daqui decorre que, resultando da instrução da causa, tal facto deve ser considerado na sentença como complementar ou concretizador dos factos essenciais principais alegados, porquanto se integra no objecto
Relator: Alexandra Alendouro
espera que fosse proferida sentença, não obstante tratar-se de um processo sem complexidade factual e jurídica e que tramitou sem incidentes anormais e demorados, mormente imputáveis às partes ... mostra-se ilícito e culposo, derivando a culpa da ilicitude, ou seja, do próprio facto dos serviços judiciais do Estado não terem funcionado de acordo com os standards de qualidade
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
sobre algumas das questões de facto impugnadas tem como consequência a imediata rejeição do recurso na parte respeitante aos pontos da matéria de facto relativamente aos quais se verifica ... transparência superiores aos de um homem médio, o que se compreende atenta a progressiva complexidade dos produtos financeiros e a necessidade de proteção dos clientes que na maioria das vezes
Relator: CARLOS MOREIRA
quinhões e ao reconhecimento das dívidas, vincula-os definitivamente, salvo a superveniência de factos novos. III - A impugnação da validade de uma doação por o doador não ter a disposição ... impediu de intuir a natureza e alcance do ato, é matéria que, pela sua complexidade factual e jurídica, não pode ser dilucidada pelo Sra. Notária no processado probatório sumário
Relator: Alexandra Alendouro
tribunal ad quem procederá à alteração da decisão de facto se face aos elementos e alegações apresentados em recurso verificar que a mesma padece, segundo os referidos critérios de razoabilidade ... cerca de 5 anos a mais da duração normal; tal acção não se mostra complexa, sendo de relevante importância para a vida da Autora, e tendo o comportamento das partes
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
declaração de vontade constitutiva duma obrigação ou duma declaração directa ou indirectamente probatória do facto constitutivo duma obrigação e é este seu valor probatório que leva a atribuir-lhe exequibilidade ... firmadas e ateste as quantias efectivamente disponibilizadas, constitui título executivo de natureza compósita ou complexa; e viabiliza ao creditante, no caso do seu incumprimento, a instauração imediata da acção executiva
Relator: EDUARDO AZEVEDO
pedir, excepção e pedido não comportem. 2- Fundamentando-se a decisão da matéria de facto em diversos meios de prova a não valoração no recurso de um deles implica ... 662º do CPC, pelo que a decisão sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
mesmo diploma legal permite a este Tribunal de instância julgar a matéria de facto. ●. Todavia a redacção de tais normativos não permite a repetição por este Tribunal do julgamento ... errada decisão da matéria de facto, tendo o legislador optado por abrir apenas a possibilidade de revisão de concretas questões de facto controvertidas relativamente às quais sejam manifestadas e concretizadas
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Embora o conceito de excepcional complexidade releve essencialmente do domínio factual, o Tribunal, ao ajuizar da proporcionalidade da ampliação do prazo de duração da prisão preventiva, não poderá deixar ... máximo de duração da prisão, a fim de possibilitar uma mais completa averiguação dos factos investigados, não se mostra desproporcionada, tendo em atenção a relevância dos valores vulnerados pelo crime
Relator: FERNANDO CHAVES
cabo. III) Sendo evidente que o grau de exigência da fundamentação depende da complexidade da concreta questão, da mesma forma que a sua maior ou menor extensão variará em razão ... casu, dúvidas não restam de que o despacho recorrido indica as razões, de facto e de direito, pelas quais foi determinado que o arguido cumprisse pena de prisão subsidiária pelo
Relator: EDUARDO AZEVEDO
pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- Apenas dos factos considerados provados é que se deve partir para a aplicação do direito. 3- A indicação ... 254º, nº 1, do CT). 5- A justa causa para despedimento é uma noção complexa e para a averiguar deve-se recorrer ao entendimento de um “bonus pater famílias
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
consequentemente não só do tipo de contrato (de teor mais simples ou mais complexo), como das circunstâncias (objectivas e subjectivas) presentes na sua negociação e na sua conclusão ... intensidade variáveis de caso para caso em função, da condição relativa das partes, da complexidade (quer jurídica, quer técnica) do conteúdo contratual, bem como de outras circunstâncias da concreta situação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contrato bilateral ou sinalagmático transmite a terceiro, com o consentimento do outro contraente, o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato (cfr.artº.424, do C.Civil). São ... seja credor. 13. A conexão existente entre os dois contratos provém do facto de o contrato de cessão ter por efeito típico a transmissão da posição de um dos contraentes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contrato bilateral ou sinalagmático transmite a terceiro, com o consentimento do outro contraente, o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato (cfr.artº.424, do C.Civil). São ... seja credor. 16. A conexão existente entre os dois contratos provém do facto de o contrato de cessão ter por efeito típico a transmissão da posição de um dos contraentes
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
faça parte; a consentânea qualificação académica e profissional da pessoa indicada com a complexidade das concretas funções a exercer; a sua prévia participação na preparação do processo judicial ... empresa requerente de processo especial de revitalização continue a caber à própria, tal facto não impede, só por si, a consideração que se faça de pessoa a nomear como
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
necessária para que, tendo em conta a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas, se torne possível o seu conhecimento completo e efectivo por quem ... título. VI - A condenação por litigância de má fé tem de se ancorar em factos comprovadamente praticados no processo, ou nele apurados, relevantes para a sorte da lide, de onde
Relator: ALBERTINA PEDROSO
massa insolvente. II - Porém, a força persuasiva dos AUJ aplica-se às situações de facto semelhantes àquela que foi tida em consideração para a uniformização de jurisprudência, não estendendo ... terceiro, mormente quando se entende que depende desta condenação a formação do título executivo complexo contra o terceiro adquirente. V - Se por força do n.º 3 do artigo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. A aplicação de medida de segurança de internamento de inimputáveis depende
Relator: ISABEL COSTA
1.º A transição para a situação de reserva dos militares que