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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Decreto-Lei 291/2007. No entanto, nestes casos, a seguradora pode alegar factos que demonstrem que o valor proposto, face às concretas circunstâncias que envolveram a apresentação da proposta ... referido artigo 39.º tem igualmente o ónus de alegar factos que, uma vez provados, permitam concluir que efectuou a proposta "nos termos substanciais e procedimentais previstos no sistema
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
Sendo os factos alegados pelo autor susceptíveis de qualificarem a responsabilidade civil que imputou ao réu como contratual, e não a tendo nunca aquele qualificado como extracontratual, não deve ... então poder seguramente determiná-la, face à prova que se venha a fazer dos factos alegados para o efeito pelo autor
Relator: EVA ALMEIDA
réu da instância, ou apenas uma deficiência de alegação. II - Quando tenham sido alegados os factos essenciais e apenas seja necessário o seu complemento ou a sua concretização, impõe ... VIII - Assim, há contradição entre o pedido e a causa de pedir, pois, dos factos alegados resultaria sempre a validade das transmissões efectuadas (cuja invalidade ou ineficácia nem suscita
Relator: JORGE BISPO
ilicitude, seja com a utilização daquela fórmula ou através da descrição mais objetiva desse facto da vida interior, corresponde à necessidade de descrever um dos elementos do tipo subjetivo, traduzido ... culpa. II) Na acusação deduzida nos autos, a assistente limita-se a alegar, em termos de factos relativos ao preenchimento dos elementos subjetivos, que ao dirigir-lhe as palavras "filha
Relator: TOMÉ RAMIÃO
para suprir irregularidades, sanar insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, ao abrigo do disposto nos art.º 590.º/2, alínea ... utilizado para suprir a ineptidão da petição inicial, por omissão absoluta de factos constitutivos do direito alegado, ou seja, para concretizar a "causa petendi”. 5. Se a Ré interpretou devida
Relator: CRISTINA FLORA
CPPT impondo a discriminação da matéria de facto provada e a não provada, devendo ser fundamentada a decisão, sob pena de nulidade da sentença sancionada ... expressão utilizada que a decisão de não dar como provados factos se fundou numa análise dos factos alegados e num juízo de interesse para a decisão desses factos, face
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
Para afastar o crédito emergente de um aval, o dador do mesmo terá de alegar factos no sentido de que o credor aceitou a exoneração do devedor ou a assunção ... não foi alegado pelos autores apelantes na sua petição inicial, pelo que não se justifica a anulação da sentença impugnada para prova de factos que são indiferentes à resolução invocada
Relator: EUGENIA MARINHO DA CUNHA
devedor resultante dos factos-índices ou presuntivos da insolvência, consagrados no n.º 1 do art. 20º do CIRE, pode ser afastada através de factos que demonstrem que, apesar ... alcancem); 7- Não cabe, porém, convidar ao aperfeiçoamento do articulado quando dos próprios factos alegados decorra a manifesta improcedência do pedido formulado, atenta a inviabilidade da pretensão e o princípio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factos face aos quais essa apreciação seja necessária. 4. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes ... produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
nosso processo civil, o princípio do dispositivo, segundo o qual incumbe às partes alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam ... perpetrado sobre o outro cônjuge, são factos (probatórios) que, tendo resultado da instrução da causa, constituem meros factos instrumentais dos factos principais alegados pela Autora na petição inicial de Divórcio
Relator: FRANCISCA MICAELA MOTA VIEIRA
fundamento da reconvenção emerge da defesa, é necessário que o facto invocado produza efeito útil defensivo. O que tem sido entendido como correspondendo às exceções de natureza perentória, ou seja ... infundadas, são gravemente ofensivas do seu bom nome, probidade pessoa e prestígio pessoal, tais factos alegados como fundamento do pedido reconvencional não possuem a virtualidade para reduzir, modificar ou extinguir
Relator: MANUEL BARGADO
óbito da sua falecida esposa, e a condenação dos réus no reconhecimento de tal facto, considerando que com a referida ação se pretende que seja reconhecida e declarada a nulidade ... qualificam como inexistente um contrato de compra e venda que, a provarem-se os factos alegados, é nulo nos termos do artigo 892º do Código Civil
Relator: MANUEL BARGADO
exceção (nº 2 do mesmo preceito). II - Entendendo a recorrente que os factos alegados pelo recorrido não fundamentavam a providência de arrolamento requerida ou que o Tribunal não teve
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Réu tem de tomar posição definida na contestação sobre os factos alegados pelo A. na petição, que constituam a causa de pedir da acção, com a cominação de não
Relator: JOSÉ AMARAL
Relativamente a factos alegados pela parte e cujo ónus da prova lhe cabia, não pode esta juntar com as alegações de recurso documentos alegadamente contribuintes para demonstrar aqueles, apenas ... conta o alegado, o dever impendente sobre o executado de demonstrar, por todos os meios idóneos e eficazes ao seu alcance, a realidade dos factos constitutivos do seu direito, perspectivando
Relator: CARLOS MOREIRA
prova da não verificação de facto pessoal, essencial à pretensão da parte¸ em contraponto à alegação, por esta, da sua verificação, implica a sua condenação como litigante ... previsão desta norma não ter o advogado diligenciado pela certificação da veracidade do facto alegado pelo cliente -perda de causa por falta do seu advogado a julgamento - que consubstancia
Relator: MARGARIDA SOUSA
exequente requerer que a penhora seja efetuada sem a citação prévia do executado deve alegar factos que justifiquem o receio de perda da garantia patrimonial do seu crédito e oferecer ... imediato os meios de prova, sendo a citação dispensada quando se mostre justificado o alegado receio (art. 727º, nºs 1 e 2, do CPC), a tudo isto escapando, num resultado
Relator: Ana Patrocínio
Apenas a falta absoluta de discriminação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo ... Procedimento e de Processo Tributário, e importa a nulidade da sentença, se tiverem sido alegados factos que não tenham sido dados como provados nem não provados e que possam relevar
Relator: Cristina Travassos Bento
errada. 2. A falta absoluta de discriminação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo ... Procedimento e de Processo Tributário, e importa a nulidade da sentença, se tiverem sido alegados factos que não tenha sido dados como provados nem não provados e que possam relevar
Relator: Paula Moura Teixeira
sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique ... diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade material relativamente aos factos alegados, no entanto não pode substituir-se às partes realizando ele a prova que as partes