202 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

1. TCAN2017-01-13só sumário

   00551/16.5BEBRG

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   161º do Código de Procedimento Administrativo de 2015) se a fundamentação servir o conteúdo essencial de um direito fundamental. 3. Só a violação do conteúdo essencial de um direito fundamental

   • NULIDADE DO ACTO; PRETERIÇÃO ABSOLUTA DO PROCEDIMENTO
   • FALTA ABSOLUTA DE FUNDAMENTAÇÃO; DIREITO INSTRUMENTAL; VIOLAÇÃO DO CONTEÚDO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL; DIREITO DE INICIATIVA ECONÓMICA PRIVADA; DECISÃO DE CADUCIDADE DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR; DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO; TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; ALÍNEA F) DO N.º2 DO ARTIGO 133º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (DE 1991; ALÍNEA G) DO N.º 2 DO ARTIGO 161º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE 2015); ALÍNEA D) DO N.º2 DO ARTIGO 133º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE 1991 (ALÍNEA D) DO ARTIGO 161º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE 2015); ARTIGO 123.º N.º 1, ALIENA A), DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
2. TRG2017-12-18citado por 2

   3756/12.4TBGMR.G1

   Relator: EUGÉNIA MARINHO DA CUNHA

   deduzida. Basta, para que esteja desenhada a causa de pedir, que o núcleo factual essencial integrador da causa petendi surja caraterizado; 3- Para que ocorra a causa de extinção

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
   • PRINCÍPIO DA AUTORRESPONSABILIZAÇÃO DAS PARTES
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
3. TRG2017-11-16citado por 2

   42/14.9TBALJ.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   nula ou muito reduzida. 4- O estatuto de defensora não se distingue, no essencial, de um sui generis contrato de mandato forense, pelo que à relação contratual estabelecida entre

   • CAUSA DE PEDIR
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • ALEGAÇÃO DOS FACTOS ESSENCIAIS
   • PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
   • CONTRATO DE MANDATO
4. TRE2017-11-07citado por 2

   275/12.2GCMMN.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   não a arguição de nulidade, pois de acordo com postulado antigo que, no essencial, se mantem válido, «dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se”. II - Na verdade, constituindo

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • DILIGÊNCIAS DE PROVA
   • INDEFERIMENTO
   • RECURSO
5. TCAS2017-09-21citado por 2só sumário

   305/16.9BELSB

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   princípio da igualdade apenas exige a dação de tratamento igual àquilo que, essencialmente, for igual, reclamando, por outro lado, a dação de tratamento desigual para o que for dissemelhante, não

   • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
6. TRC2017-09-20citado por 2

   174/08.2GASPS.C1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   processo de formulação do juízo lógico contido em tais decisões (os fundamentos), elemento essencial para a avaliação que lhe cumpre efetuar. III - A valoração da prova pela 1.ª instância

   • FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • OBJETO FURTADO EM PODER DO AGENTE
   • PROVA INDIRETA
7. TRE2017-04-27citado por 2

   146/14.8TBOLH.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   bastante que algumas cláusulas sejam pré-ordenadas unilateralmente pelo proponente; importa que o núcleo essencial modelador do regime jurídico contratualmente acordado constitua um bloco que o aderente aceita ou repudia

   • CONTRATO DE ADESÃO
   • RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO
   • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
8. TRC2017-02-16citado por 2

   2336/12.9TBLRA.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   meio após a data acordada, não se mostrando que se tratasse de termo final essencial, coloca a parte que não observa esse prazo em situação de mora

   • CONTRATO PROMESSA
   • PRINCÍPIO DA BOA FÉ
   • PERDA DE SINAL
   • MORA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • RESOLUÇÃO
9. AT-IV2017-09-29

   Informação vinculativa n.º 12142

   Direito à dedução - Aquisição de uma viatura de 9 lugares, destinada essencialmente a atividades relacionadas com a animação turística, destinadas ao público em geral, momentos lúdicos, de lazer

   • Direito à dedução
   • Aquisição de uma viatura de 9 lugares, destinada essencialmente a atividades relacionadas com a animação turística, destinadas ao público em geral, momentos lúdicos, de lazer
10. TCAN2017-06-23só sumário

    00284/14.7BEBRG

    Relator: Luís Migueis Garcia

    conteúdo essencial de um direito fundamental” previsto no artigo 133.º, nº 2, alínea d), do CPA reporta-se ao núcleo duro de um direito, liberdade e garantia ou análogo

    • CADUCIDADE DA ACÇÃO. NULIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL. CONTEÚDO ESSENCIAL
11. TCAN2017-10-04só sumário

    00530/13.4BEAVR

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    importe necessariamente corrigir, sob pena de “afronta ao direito”. III- A violação do núcleo essencial de um direito fundamental pressupõe que o direito em causa seja “aniquilado” ou, por outras ... sentido útil/a sua finalidade; III.1- um acto administrativo viola o conteúdo essencial de um direito dessa natureza quando o mesmo atinja o valor fundamental que justificou a criação

    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL; INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.; SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
12. TCAS2017-09-19só sumário

    06294/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    trate por igual o que for necessariamente igual e como diferente o que for essencialmente diferente, não impedindo a diferenciação de tratamento, mas apenas as discriminações arbitrárias, irrazoáveis, ou seja ... colaboração entre a A. Fiscal e os contribuintes, o qual tem como núcleo essencial os deveres de informação recíprocos dos mesmos intervenientes no procedimento tributário gracioso, mais presumindo

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
13. TCAN2017-11-30citado por 1só sumário

    00539/16.6BEPNF

    Relator: Frederico Macedo Branco

    competente a jurisdição comum. 3 - A definição da competência dos tribunais administrativos é aferida essencialmente em função das relações jurídicas administrativas e fiscais, como decorre dos art.ºs 202º

    • RESPONSABILIDADE CIVIL; INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA; LITÍGIOS RELATIVOS À IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES DE TRIBUNAIS NÃO ADMINISTRATIVOS
14. TCAN2017-07-07citado por 1só sumário

    00416/14.5BEMDL

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    reconhecimento judicial; I.1-é que a criação deste Fundo teve como objectivo fundamental garantir, essencialmente em tempo útil, o pagamento das prestações referidas na lei, bem sabendo o legislador

    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL; FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
15. TCAS2017-07-05citado por 1só sumário

    979/16.0BESNT

    Relator: JOSÉ CORREIA

    lesado não necessita saber o quantum da indemnização a que tem direito; o essencial é que saiba que tem direito a indemnização pelos danos que sofreu. VI) - Assim, a prescrição

    • RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE AUTO-ESTRADA
    • PRESCRIÇÃO
    • CONTAGEM
    • SUB-ROGAÇÃO A FAVOR DE SEGURADORA
    • IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO POR SEGURADORA QUE PAGOU EM VEZ DO SEGURADO
16. TRG2017-06-14citado por 1

    620/13.3TTVCT.G1

    Relator: EDUARDO AZEVEDO

    apreciar-se face a determinada prova a carência de fundamentação proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa tendo em conta os depoimentos. 2- É em sede

    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • REJEIÇÃO
    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • ACIDENTE DE TRABALHO
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • ACIDENTE IN ITINERE
17. TRE2017-05-16citado por 1

    63/17.0YREVR

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    Justiça em geral, no significado de que tem de revestir-se como garantia essencial para o cidadão que, inserido num Estado de Direito democrático, submeta a um tribunal a apreciação

    • ESCUSA DE JUIZ
18. TRE2017-04-27citado por 1

    199/14.9TBSTR.E1

    Relator: TOMÉ RAMIÃO

    adquirir, por usucapião, um direito suscetível de ser adquirido por essa via, é essencial ter a posse correspondente ao direito em causa, por certo lapso de tempo, nos termos

    • PARTILHA EM VIDA
    • NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
    • POSSE
    • USUCAPIÃO
19. TRE2017-04-18citado por 1

    51/14.8GDPTG.E1

    Relator: JOÃO AMARO

    prática dos factos, é o meio de prova adequado para a prova dessa imputabilidade - essencial à decisão jurídica do caso, pois que, considerando-se o arguido inimputável, terá

    • PERÍCIA PSIQUIÁTRICA
    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
    • NOVA PERÍCIA
20. TRG2017-04-04citado por 1

    272/12.8TBALJ.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    comum se mostra indiferente para a sua verificação. IV – O risco é um elemento essencial do contrato de seguro. Estão, assim, abrangidos pelo contrato de seguro que cobre os danos

    • LANÇAMENTO DE FOGO-DE-ARTIFÍCIO
    • ACIDENTE
    • ACTIVIDADES PERIGOSAS
    • PRESUNÇÃO DE CULPA
    • CAUSALIDADE ADEQUADA
    • CONTRATO DE SEGURO