CAAD-T
303/2017-T
IS - Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões
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Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
●. O preceituado no artº 640 do CPC em conjugação com o que
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa o nº 2 do
Lei n.º 96/2017 [...] de 23 de agosto 1 — Compete à DGAV