5 resultados

1. DR-I2017-12-01

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2017

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2017 A verificação do cumprimento

2. DR-I2017-12-01

   Diário da República n.º 249

   I SÉRIE Sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 Número 249 ÍNDICE

3. DR-I2017-11-01

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2017

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2017 De acordo com o

4. DR-I2017-07-01

   Diário da República n.º 143

   I SÉRIE Quarta-feira, 26 de julho de 2017 Número 143 ÍNDICE

5. DR-I2017-06-01

   Decreto Regulamentar n.º 4/2017

   Decreto Regulamentar n.º 4/2017 Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/A de