5 resultados

1. DR-I2017-10-01

   Decreto-Lei n.º 127/2017

   Decreto-Lei n.º 127/2017 Artigo 2.º de 9 de outubro

2. DR-I2017-08-01

   Diário da República n.º 168, 1.º suplemento

   I SÉRIE Quinta-feira, 31 de agosto de 2017 Número 168 ÍNDICE

3. DR-I2017-07-01

   Lei n.º 59/2017

   Lei n.º 59/2017 de 31 de julho Artigo 135.º Limites

4. DR-I2017-04-01

   Diário da República n.º 78

   I SÉRIE Quinta-feira, 20 de abril de 2017 Número 78 ÍNDICE

5. DR-I2017-03-01

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2017

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2017 de 21 de fevereiro