2 resultados

1. DR-I2017-09-01

   Portaria n.º 276/2017

   Portaria n.º 276/2017 Declaração de 18 de setembro Em conformidade com

2. DR-I2017-07-01

   Lei n.º 59/2017

   Lei n.º 59/2017 de 31 de julho Artigo 135.º Limites