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2. DR-I2017-03-01

   Portaria n.º 111/2017

   Portaria n.º 111/2017 Artigo 3.º de 16 de março Entrada

3. DR-I2017-03-01

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2017

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2017 A Lei Orgânica do

4. DR-I2017-02-01

   Diário da República n.º 33, 1.º suplemento

   I SÉRIE Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017 Número 33 ÍNDICE

5. DR-I2017-02-01

   Diário da República n.º 38

   I SÉRIE Quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017 Número 38 ÍNDICE