8 resultados nos descritores e sumários · 155 no texto integral

1. TCAN2017-07-07só sumário

   01218/08.3BEPRT

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   Física dos Materiais da Universidade do Porto, é ilegal, por violação do princípio da tipicidade das sanções consagrado no artigo 29.º, n.ºs 1 e 3, da Constituição ... instalações do Instituto. 3. Não tendo esta decisão sancionatória sido precedida de qualquer processo disciplinar, a mesma é nula, por carência de objecto, precisamente os factos a apurar em processo

   • DESCRITORES: NULIDADE DE DECISÃO SANCIONATÓRIA; PENA DE SUSPENSÃO; PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DAS SANÇÕES
   • ART. 29.º, N.ºS 1 E 3, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; DECRETO-LEI Nº 125/99, DE 20.04; REGULAMENTO DO INSTITUTO DE FÍSICA DOS MATERIAIS DA UNIVERSIDADE DO PORTO FALTA DE PROCESSO DISCIPLINAR; ARTIGO 42º Nº 1 DO ESTATUTO DISCIPLINAR; ARTIGO 133º, N.º1 E N.º2, ALÍNEA C), DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (DE 1991); INDEMNIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESULTANTES DA SUSPENSÃO ILEGAL; CONVOLAÇÃO OBJECTIVA DO PROCESSO; ARTIGO 45º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (DE 2015); INDEMNIZAÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR O JULGADO
2. TRG2017-05-22citado por 1

   46/12.6DBRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   sistema acusatório impuro ou mitigado uma vez que é integrado por um princípio da investigação (art. 340º nº 1 do CPP), de modo a proporcionar, nos limites do possível ... causa, o mesmo podendo ocorrer com outras questões, uns e outras submetidos à disciplina do preceituado nos arts. 358º e 359º do CPP, que tratam da alteração dos factos

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • ELEMENTOS DO CRIME
   • FALTA DE PROMOÇÃO DO M.º P.º
   • PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO MEIOS DE PROVA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
3. TCAS2017-05-25citado por 3só sumário

   715/11.8BEALM

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra ... consequência a revogação da decisão recorrida. 4. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
4. TRG2017-03-20

   165/15.7GBMDL.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - Os factos essenciais descritos na acusação, em articulação com as normas

   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DOS FACTOS
   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO
   • DESQUALIFICAÇÃO
   • ARBITRAMENTO INDEMNIZATÓRIO OFICIOSO
5. TCAS2017-02-09só sumário

   471/13.3BELLE

   Relator: ANABELA RUSSO

   I - A dualidade de regimes vigente no contencioso tributário e a preclusão

   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • ERRO DE JULGAMENTO FACTO
   • ACTO CONFIRMATIVO
   • INIMPUGNABILIDADE
   • BENEFÍCIOS FISCAIS
   • INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA
6. TCAS2017-09-28só sumário

   105/17.9BCLSB

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
7. TCAS2017-03-23só sumário

   05954/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • OBJECTO DO PROCESSO FIXA-SE NA FASE DOS ARTICULADOS
   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
8. TCAS2017-09-19só sumário

   06294/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE