3 resultados

1. AT-IV2017-11-23

   Ficha doutrinária — CIRC, art. 51.º

   Eliminação da dupla tributação de lucros e reservas distribuídos.

   • Eliminação da dupla tributação de lucros e reservas distribuídos
2. AT-IV2017-11-22

   Ficha doutrinária — CIRC, art. 6.º

   Transparência fiscal - Crédito de imposto por dupla tributação internacional.

   • Transparência fiscal
   • Crédito de imposto por dupla tributação internacional
3. AT-IV2017-11-22

   Ficha doutrinária — CIRC, art. 4.º

   Extensão da obrigação de imposto.

   • Extensão da obrigação de imposto