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Nada encontrado para “PROCESSO FISCAL ADUANEIRO”.

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Talvez procure por

  • Processo fiscal aduaneiro13
  • Processo fiscal1
  • Processo penal fiscal1
  • Ilicito fiscal aduaneiro4
  • Contencioso fiscal aduaneiro2
  • Processo. reversão fiscal1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)629
    • Legislação (DR)71
    • Fiscal — vinculativas (AT)48
    • Jurisprudência27
    • Provedor de Justiça1
    • Pareceres (PGR)1
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • CAAD-T629
    • DR-I71
    • AT-IV48
    • TRG17
    • TRE6
    • TRC3
    • TCAS1
    • PJ1
    • PGR-CC1
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 2017778

    Descritor

    • ← todos
    • IS – Verba 28.1 da TGIS12
    • Terrenos para construção11
    • IS – Verba 28 da TGIS8
    • Propriedade vertical7
    • IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais6
    • juros indemnizatórios6
    • IRC - Tributações autónomas5
    • IUC – Incidência subjetiva5
    • IS - Verba 28.1 da TGIS5
    • IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)5
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação4
    • IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente4
    • Faturas4
    • art3
    • Tributações autónomas3
    • encargos financeiros3
    • IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS3
    • Localização de operações3
    • da TGIS3
    • IUC – Incidência3
    • IS – verba 28.1 da TGIS3
    • IMT e IS3
    • RBC3
    • IRC – Gastos3
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL3