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    Fonte

    • Jurisprudência10
    • Legislação (DR)6
    • Pareceres (PGR)5

    Tribunal

    • DR-I6
    • PGR-CC5
    • TRG5
    • TRE4
    • TRC1

    Ano

    • ← todos
    • 201721

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO DISCIPLINAR1
    • FUNÇÃO PÚBLICA1
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO1
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL1
    • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA1
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    • MAIORIDADE1