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Nada encontrado para “ACTO COM EFEITOS EXTERNOS”.

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Talvez procure por

  • Acto com efeitos externos1
  • Acto externo2
  • Acto negativo com efeitos positivos4
  • Ato com eficácia externa1
  • Com defeitos1
  • Acto impugnável; efeitos externos; artigo 51º, nº 1, do cpta1

    Fonte

    • Jurisprudência187
    • Arbitragem (CAAD)119
    • Legislação (DR)7
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • CAAD-T117
    • TRG77
    • TRE53
    • TRC40
    • TCAN9
    • TCAS8
    • DR-I7
    • CAAD-A2
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 2017314

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO10
    • INSOLVÊNCIA6
    • RECURSO6
    • PROVA PERICIAL6
    • ÓNUS DA PROVA DO EFECTIVO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO COMPETE À A. FISCAL5
    • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA5
    • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA5
    • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE5
    • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO5
    • ABUSO DE DIREITO5
    • CONTRATO DE SEGURO5
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA4
    • CRIME CONTINUADO4
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA4
    • CASO JULGADO4
    • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL4
    • VALORAÇÃO4
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO4
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS4
    • CONTRATO DE TRABALHO3
    • REQUISITOS3
    • DESPEDIMENTO3
    • IRC – Gastos3
    • EXPROPRIAÇÃO3
    • CAMINHO PÚBLICO3