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Relator: Alexandra Alendouro
também oficiosamente, inclusive após a elaboração da conta – momento processual em que se fica a conhecer o valor exacto dos montantes em causa – dentro dos pressupostos invocados no artigo ... disposto no normativo em causa, na presente acção de valor superior a 275.000,00€, o comportamento processual positivo das partes (dos recorrentes) e a relativa simplicidade ou menor complexidade
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
alteração da regulação das responsabilidades parentais versa sobre interesses imateriais, sendo consequentemente o respetivo valor processual determinado de acordo com a regra plasmada no nº 1 do artigo 303º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
esse o remanescente, ou seja, o valor da taxa de justiça correspondente à diferença entre € 275.000,00 e o efectivo e superior valor da causa para efeitos de determinação daquela ... taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, nos termos do R.C.P. (cfr.v.g.art
Relator: Ana Patrocínio
fundamento do recurso consista apenas na violação de lei substantiva ou processual; (ii) o valor da causa, fixado segundo os critérios estabelecidos nos artigos 32.º e seguintes, seja superior
Relator: HELENA MELO
constituir título executivo, desde que naquela conste identificado o valor dos créditos ou remeta para o acordo ou para peça processual onde conste como admitidos os montantes em dívida
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
ouviu dizer a depor para que o depoimento de ouvir dizer possa ser valorado; necessário é também que a testemunha preste depoimento. II - De outro modo não se entenderia ... testemunhas que ouviram o relato dos factos descritos naquela peça processual da própria ofendida não podem ser valorados. V - Acresce que, na concreta situação verificada, sendo a ofendida filha
Relator: JOAQUIM CONDESSO
esse o remanescente, ou seja, o valor da taxa de justiça correspondente à diferença entre € 275.000,00 e o efectivo e superior valor da causa para efeitos de determinação daquela ... taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, nos termos do R.C.P. (cfr.v.g.art
Relator: JOAQUIM CONDESSO
esse o remanescente, ou seja, o valor da taxa de justiça correspondente à diferença entre € 275.000,00 e o efectivo e superior valor da causa para efeitos de determinação daquela ... taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, nos termos do R.C.P. (cfr.v.g.art
Relator: Joaquim Cruzeiro
também oficiosamente, inclusive após a elaboração da conta – momento processual em que se fica a conhecer o valor exacto dos montantes em causa – dentro dos pressupostos invocados no artigo ... face à especificidade da situação, designadamente os da complexidade da causa e da conduta processual das partes (sumário do processo n.º 01155/10.1BEBRG de 18-01-2016).* * Sumário elaborado pelo
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
caso de poder considerar-se negligente a falta de satisfação do ónus de impulso processual por parte daqueles sobre quem tal ónus impende. II - Tal negligência não pode presumir ... dirigida, a efectiva possibilidade de a discutir, contestar e valorar. V - A violação do contraditório gera nulidade processual se aquela for susceptível de influir decisivamente na decisão da causa
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
princípios de direito internacional público e da legalidade processual, carece de suporte normativo para empreender valorações sobre a lei processual do Estado requerente ou a atuação das respetivas autoridades ... Matéria Penal entre os Estados da CPLP, a única apreciação valorativa legítima da autoridade judiciária portuguesa sobre o regime processual do Estado requerente com relevo para eventual recusa de auxílio
Relator: FONTE RAMOS
abonados apropriarem-se, com base num valor não real, dos bens da herança. 2. A faculdade de os interessados reclamarem contra o valor dos bens antes das licitações não visa ... valor final da herança a partilhar são pressupostos de que depende, obviamente, a partilha que se pretende equitativa e justa; a justa determinação do valor constitui regra de imperativa aceitação
Relator: SÉRGIO CORVACHO
artigo. III - O vigente sistema de processo penal é reconhecidamente avesso a que se valorem meios de prova pessoal com origem no arguido, a partir do momento em que deva ... alegações contidas na peça processual, à qual cumpra delimitar o objecto da sua cognição, que constituam reprodução do conteúdo de meios de prova, juízos de valor ou conclusivos, comentários
Relator: Ana Patrocínio
venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto ... ordenada a venda do bem e fixado o respectivo valor, permitiria aos executados, além do mais, antecipar a amortização do valor remanescente da dívida exequenda e, nessa medida, obviar
Relator: Frederico Macedo Branco
legitimidade para intentar uma ação popular quando tem como fim institucional a defesa dos valores em causa na ação principal e, por conseguinte, na ação cautelar. A previsão genérica ... interesses prosseguidos ou a defender quaisquer valores e bens constitucionalmente protegidos, designadamente o ordenamento do território ou o urbanismo, não lhe assiste legitimidade processual ativa nos termos dos arts
Relator: GOMES DE SOUSA
acautelados por se lhes reconhecer preponderância valorativa, desde que o objecto do depoimento esteja relacionado com o exercício da profissão. O incidente processual de quebra do segredo profissional, regulado ... hipóteses em que o tribunal reconheça a legitimidade da escusa e visa equilibrar os valores subjacentes ao segredo em contraposição com valores de ordem pública e social. E isso obtém
Relator: JOÃO NUNES
disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 13.º do Regime Processual das Contra-Ordenações Laborais, aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14-09, os factos constantes ... pela arguida/recorrente, deve também o tribunal atender, em termos de valoração de prova, ao valor probatório constante do auto de notícia e, assim, aos factos nele constantes, bem como
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
267º e seguintes do CPC) tem dois desígnios fundamentais: o da economia processual, uma vez que as várias acções apensadas são instruídas, discutidas e julgadas conjuntamente; e o da uniformidade ... demais efeitos, designadamente no que tange à determinação em cada uma do seu valor , a fixar no momento oportuno. III - E o momento oportuno poderá ser, como sucedeu, no caso
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses.”. II - Por sua vez, consignam os nºs 3 e 4 deste ... desertos quando, por negligência das partes, o incidente se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses. 4 - A deserção é julgada no tribunal onde se verifique
Relator: Alexandra Alendouro
oficiosamente ou a instâncias tempestiva das partes, um poder/dever de dispensar, nas causas de valor superior a 275.000,00€, o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida a final ... complexidade da causa e à conduta processual das partes, ou seja à falta de especial complexidade da mesma e ao comportamento processual positivo das partes, de recíproca correcção, cooperação