TRC
784/12.3TACVL.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Os vícios da decisão são defeitos da matéria de facto que
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Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Os vícios da decisão são defeitos da matéria de facto que
Relator: JOSÉ AMARAL
apreciação dos demais pressupostos relativos às partes e ao tribunal e à validade do processo, afirmado expressamente que “as partes têm legitimidade «ad causam»”, e, depois, perante “reclamação”, reafirmado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
disposto no artigo 640º do Código de Processo Civil de 2013 e como já impunha o artigo 690º - A do Código de Processo Civil de 1995. 2. Apenas padece ... 98º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2015, actualmente em vigor. 4. Assim, a decisão judicial que julgue tal processo deve apreciar a validade do acto de homologação
Relator: VASQUES OSÓRIO
apreensão forçada. III - O título de condução apreendido em processo comum singular não tem validade, enquanto tal, por ter sido emitida a segunda via do mesmo. IV - Se não existe
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
parte alguma do artigo 128º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, se refere que a “resolução fundamentada” - com base na qual a entidade demandada obsta ao efeito suspensivo ... execução indevida. 3. Em particular o n.º 3 artigo 128º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos apenas refere que a execução é indevida quando falte ou não esteja
Relator: SILVA RATO
Incidente de Verificação e Graduação de Créditos ao Juiz do Processo, não havendo outros elementos no processo, apenas caberá sindicar a bondade da Lista dos Credores Reconhecidos em face ... resultarem do processo outros elementos que permitam questionar da bondade dos créditos reclamados por alguns dos Credores pode (deve) o Juiz do Processo, apreciar a validade substancial e formal
Relator: CLEMENTE LIMA
validade da acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo, depende, entre o mais, da narrativa dos factos integradores do tipo objectivo em causa; II – Por isso, deve ser rejeitada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tributário). 2. No que diz respeito ao processo de impugnação judicial ... não a procedência da impugnação e consequente anulação da liquidação objecto do processo (vertente dos requisitos de validade do acto), mas antes a declaração de extinção da instância devido
Relator: JORGE CORTÊS
como consequência a anulação do processado, com a consequente eliminação do vício detectado. 2) Havendo omissão de um requisito essencial de validade do auto de notícia, a assinatura do autuante
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
aludem os artigos 697º e 608º do Código de Processo Civil de 2013 (artigos 659º e 660º do Código de Processo Civil de 1995), quando o juiz se absteve ... 615º do actual Código de Processo Civil. 4. A falta de notificação do acto de execução não tem a ver com a sua validade sequer e menos ainda
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
afirmação genérica da validade e regularidade da lide não traduz a apreciação das excepções concretamente suscitadas, de erro na forma de processo e caducidade do direito de acção, pelo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 615º, do Código de Processo Civil de 2013 (alínea d) do n.º1, do artigo 668º, do Código de Processo Civil de 1995), podendo constituir, apenas, simples deficiência ... sobre a validade dos actos – tema que aqui nos ocupa -, não constituindo caso julgado definitivo sobre esse tema, salvo a situação excepcional de se antecipar no processo cautelar a decisão
Relator: CARLOS MOREIRA
Assim, a pretensão resolutiva dirigida, em processo judicial, ao tribunal, em articulado superveniente que nem sequer foi admitido, não tem validade e eficácia, vg. para interromper o aludido prazo
Relator: SÍLVIO SOUSA
sede de processo especial de revitalização, estão circunscritos aos efeitos de créditos constituídos e reconhecidos, e não também aos créditos litigiosos, quanto à sua constituição ou validade; alargar os efeitos
Relator: CLEMENTE LIMA
I. O regime da remessa a juízo de qualquer peça processual através
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
primeira parte do n.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2015 (aplicável no tempo ao caso). 2. Sendo a decisão de não ... pressuposto da decisão de reconversão, a invalidade daquele decisão de não acreditação afecta a validade da decisão de reconversão. 3. Mostrando-se provável a procedência da acção
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
capacidade probatória. 4 – Diversas são as “nulidades” previstas no artigo 147º do Código de Processo Penal que dizem respeito à capacidade do acto para permitir ao Tribunal fundar uma decisão ... dissemelhanças físicas na linha de identificação que não sejam graves não afectam a validade do acto nem a sua capacidade probatória. 6 - Apenas se pode exigir a inexistência de dissemelhança
Relator: VASQUES OSÓRIO
seja resolvido favoravelmente ao arguido. Não se destina a solucionar qualquer dúvida sobre a validade ou invalidade de acto processual e, muito menos, qualquer dúvida sobre a interpretação e/ou aplicação ... captação, feita por terceiro – interceptor –, de uma comunicação telefónica entre pessoas, por meio de processo mecânico e electrónico, sem conhecimento de, pelo menos, uma dessas. XI - Numa outra perspectiva, colocando
Relator: ORLANDO GONÇALVES
representar uma censura suficiente do facto e, simultaneamente, uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada. II - Apenas em situações de pobreza ou indigência poderá ... disposto nos artigos 340.º, n.º 1 e 371.º do Código de Processo Penal
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I – Fora do âmbito de aplicação do art.º 423.º do