10 resultados nos descritores e sumários · 387 no texto integral
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
título válido, num negócio jurídico, o negócio causal subjacente. 3.- A compra e venda de acções não é um contrato real quoad effectum – é um contrato com efeitos imediatos meramente ... para a transmissão destas, mas não contendem com a validade formal do contrato. 5. -Um contrato de compra e venda de acções ao portador não deixa de ser válido pelo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
359/91, de 21 de Setembro, acordado simultaneamente com o contrato de compra e venda a pronto, pagando a entidade financeira directamente ao vendedor o valor do veículo automóvel, estamos perante ... dependência entre ambos os contratos, a validade do contrato de financiamento não dependia da validade do contrato de compra e venda III - Não estando provada ainda provada a relação
Relator: JORGE ARCANJO
requisito de validade da declaração. IV - Comprovando-se que o obrigado à preferência enviou uma carta ao preferente, onde se identificou e explicitou as condições da venda, e que essa
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
sujeito a uma valoração jurídica autónoma, destinada a verificar se os requisitos legais de validade para o negócio em causa foram ou não observados com a celebração do negócio simulado ... estiver em causa. 5 – Tendo as partes outorgado uma doação dissimulando um compra e venda poderia esta ser considerada válida, atendendo à forma que foi seguida no negócio simulado
Relator: CANELAS BRÁS
compra e venda de um prédio, ocorrida posteriormente à sua penhora em execução, não fica afectada na sua validade, simplesmente não pode ser eficazmente invocada na execução onde aquela penhora
Relator: CANELAS BRÁS
promessa de venda com eficácia real de prédio hipotecado, ocorrida posteriormente à sua hipoteca, não fica afetada na sua validade, simplesmente não pode ser eficazmente invocada na execução onde
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
último sub-adquirente, numa cadeia de negócios inválidos. Na primeira situação é pressuposta a validade do primeiro negócio de transmissão e na segunda a sua invalidade, ali é protegida ... não pode ser oposta a nulidade do primitivo contrato de compra e venda se tiver adquirido o direito sobre imóveis a título oneroso, de boa fé, inscrito no registo predial
Relator: JORGE SEABRA
Independentemente da questão da validade ou invalidade da claúsula de reserva de propriedade do bem (veículo automóvel) a favor do financiador (não fornecedor ou alienante), este último tem, antes ... iniciativa do mutuário e com o seu consentimento, sempre poderá o mutuante fazer vender extrajudicialmente o bem em apreço e com o valor assim obtido deduzir os valores em dívida
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
despacho do órgão da execução fiscal que determinou a entrega das chaves do imóvel vendido na execução fiscal nº …. 3 - Nos termos do disposto no artigo 277º, nº1 do CPPT ... dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa. 4 – No caso, verifica-se que o despacho
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
qualquer modo legítimo de adquirir, independentemente, quer do direito do transmitente, quer da validade substancial do negócio jurídico, não é a invalidade substancial do negócio – mas apenas a invalidade ... usucapião o comportamento do promitente comprador que procura realizar a escritura de compra e venda prometida, junto da entidade que adquiriu o prédio onde se situa o apartamento prometido vender