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123/15.1GESLV.E1
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
I - Tendo o exame de deteção de álcool no ar expirado sido
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Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
I - Tendo o exame de deteção de álcool no ar expirado sido
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Os vícios da decisão são defeitos da matéria de facto que
Relator: VASQUES OSÓRIO
obtenção de prova que visa a detenção do arguido ou de outra pessoa, ou a descoberta de objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, quando existam ... julgador que o non liquet da prova seja resolvido favoravelmente ao arguido. Não se destina a solucionar qualquer dúvida sobre a validade ou invalidade de acto processual e, muito menos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Regime do Arrendamento Rural, não é norma imperativa, já que «nada obsta à validade da cláusula, contida em contrato de arrendamento, segundo a qual as benfeitorias realizadas pelo arrendatário não ... sentido de tal declaração negocial. V - Tendo na audiência preliminar sido considerados temas de prova, no caso, os factos essenciais que cumpre apurar e que respeitam, no fundo, à intenção
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
Para que os elementos de prova recolhidos pelo equipamento de radar façam fé em juízo é necessário que tal equipamento seja aprovado e verificado de acordo com a disciplina ... 207/2005, de 29.11, não inquina a validade desse meio de obtenção de prova
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Apenas pode ser objecto de prova o facto e não o Direito. O conceito jurídico pode na linguagem comum traduzir um facto. Mas se um termo traduzir em simultâneo ... validade sequer e menos ainda com a sua existência, mas apenas com a oponibilidade e eficácia do acto. 5. A validade e eficácia do acto que declarou a caducidade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
entre ambos os contratos, a validade do contrato de financiamento não dependia da validade do contrato de compra e venda III - Não estando provada ainda provada a relação de exclusividade
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVAÇHO
prova plenamente os factos atestados que se passaram na presença do documentador, v.g., as declarações, mas já não prova de pleno a sinceridade desses factos ou a sua validade
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
dedução intelectiva relativamente as factos não provados, por não terem sido objecto de prova, não demanda qualquer exame crítico da prova. II- Nada impede que um título cambiário, que não ... possa valer como título executivo, possa ter validade como documento particular assinado pelo devedor e, como tal, possa ser considerado título executivo, nos termos do artigo 703º, nº1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
prova plena em relação à materialidade das afirmações atestadas, ou seja, quanto ao facto de terem sido feitas determinadas declarações, mas não quanto à sinceridade, à veracidade ou à validade ... definir a força probatória dos documentos autênticos, na parte em que têm força de prova plena, sendo omisso quanto ao seu valor na parte restante. 3. Na parte não abrangida
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
verificariam em qualquer acto processual independentemente da sua diferente natureza (como meio de prova ou outro), como a falta de assinatura do auto, a sua assinatura por quem não participou ... dissemelhanças físicas na linha de identificação que não sejam graves não afectam a validade do acto nem a sua capacidade probatória. 6 - Apenas se pode exigir a inexistência de dissemelhança
Relator: Vital Lopes
falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam ... impugnante faz prova de que o mesmo alocou trabalhadores na execução da subempreitada a que estão referenciadas as facturas, o indício perde validade, sobretudo se nada investigou sobre os mecanismos
Relator: Vital Lopes
falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam ... impugnante faz prova de que o mesmo alocou trabalhadores na execução da subempreitada a que estão referenciadas as facturas, o indício perde validade, sobretudo se nada investigou sobre os mecanismos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
representar uma censura suficiente do facto e, simultaneamente, uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada. II - Apenas em situações de pobreza ou indigência poderá ... punição e o princípio da igualdade. III - Tornando-se difícil ao Juiz obter prova sobre os elementos necessários à correta determinação do quantitativo diário de multa, deve fazer
Relator: Ana Patrocínio
actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber se esses motivos ... depois passando a competir ao contribuinte o ónus de provar a veracidade do declarado, o que quer dizer que se a Administração Tributária não fizer prova do bem fundado
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
acções: são actos essenciais para a transmissão destas, mas não contendem com a validade formal do contrato. 5. -Um contrato de compra e venda de acções ao portador não deixa ... Tribunal da Relação altera a decisão proferida sobre a matéria de facto se a prova produzida, reapreciada a pedido dos interessados, impuser decisão diversa (art.662º, nº1, do Código
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
generalidade da jurisprudência aceita a validade dos reconhecimentos atípicos ou informais, efetuados fora dos pressupostos e requisitos estabelecidos para o reconhecimento em sentido próprio, a serem valorados de acordo ... princípio da livre apreciação da prova quando ocorram em audiência de julgamento. II - A burla é um crime de execução vinculada na medida em que o modo de o agente
Relator: ORLANDO GONÇALVES
tribunal quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência (art.355.º, n.º 1 do C.P.P.). Como ressalva ao ora referido ficam as provas contidas em atos ... prevenção geral, servindo primordialmente para manter e reforçar a confiança da comunidade na validade e na força de vigência das normas do Estado na tutela de bens jurídicos e, assim
Relator: Frederico Macedo Branco
alegação e prova dos factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ao demandado alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ... concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, quais os concretos meios de prova que impunham decisão divergente da adotada. 2 – Se o objeto de reclamação urbanística apresentada foi atendido
Relator: VASQUES OSÓRIO
erro notório na apreciação da prova, enquanto vício da decisão penal, não se confunde com o erro de julgamento em que se traduz a impugnação ampla da matéria de facto ... apreensão forçada. III - O título de condução apreendido em processo comum singular não tem validade, enquanto tal, por ter sido emitida a segunda via do mesmo. IV - Se não existe