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1. TCAS2016-06-29citado por 1só sumário

   09420/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   al.a), do R.J.A.T. 8. A decisão de dispensa do pagamento de remanescente de taxa de justiça prevista no artº.6, nº.7, do R.C.P., também pode ser efectuada na sequência ... normativo que reproduz o artº.27, nº.3, do anterior C.C.Judiciais, a propósito da taxa de justiça inicial e subsequente), estatui que o remanescente da taxa de justiça é considerado

   • RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR UM TRIBUNAL ARBITRAL (ARTºS.25, 27 E 28, DO RJAT)
   • FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ARBITRAL JUNTO DOS T.C.ADMINISTRATIVOS
   • FUNDAMENTO DE PRONÚNCIA INDEVIDA
   • ARTº.28, Nº.1, AL.C), DO RJAT
   • ABRANGE A ALEGADA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL ARBITRAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
2. TCAN2016-01-08citado por 2só sumário

   01155/10.1BEBRG

   Relator: Alexandra Alendouro

   impedia o juiz “a quo” de decidir o mérito do pedido de redução da taxa de justiça considerada “manifestamente excessiva e mesmo inconstitucional”, apresentado pelas partes vencidas, após o trânsito ... notificação da Conta de custas (artigos 31.º e ss do RCP). II – A taxa de justiça cobrada deve ser correspectiva aos serviços prestados, ainda que não em termos absolutos

   • REDUÇÃO DE CUSTAS, DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
   • RECLAMAÇÃO DA CONTA DE CUSTAS
3. TRE2016-07-05citado por 5

   132/13.5TAABF.E1

   Relator: ALBERTO BORGES

   segurança, mais concretamente por daquela não constar que o arguido conduzia com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2g/l, apenas faz caso julgado formal ... acusação referida em II se agora consta (ainda) que o arguido conduzia com uma taxa de álcool no sangue de 1,81 g/l. IV – Em conformidade com as proposições anteriores

   • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • CASO JULGADO FORMAL
   • PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM
   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
4. TRC2016-12-06citado por 2

   1459/12.9TBMGR.C2

   Relator: CARLOS MOREIRA

   critério primeiro e basilar para o cálculo do montante da taxa de justiça é o valor da causa - artº 6º nº1 e 11º do RCP. 2 - Tal critério apenas pode

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • VALOR
   • COMPLEXIDADE DA CAUSA
5. TRC2016-07-13citado por 2

   73/14.9GAPNL.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   acusação deve indicar sempre a taxa de álcool no sangue concreta com que o arguido conduzia e não a taxa variável de acordo com o erro máximo admissível ... físicas do fiscalizado não o permitam. V – O arguido que conduza simultaneamente com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,20 g/l e sob a influência

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • CONDUÇÃO SOB EFEITO DE ESTUPEFACIENTES
   • IN DUBIO PRO REO
   • FALTA DE TESTE QUALITATIVO E QUANTITATIVO
   • CONSUNÇÃO DE CRIMES
   • NEXO DE CAUSALIDADE
6. TRC2016-05-04citado por 2

   12/14.7TBCLD.C1

   Relator: LUÍS RAMOS

   I - Com este normativo [521.º do CPP e art. 531.º

   • TAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL
7. TRC2016-05-04citado por 2

   246/14.4TACVL.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - A pena de multa é uma verdadeira pena, que tem de

   • MULTA
   • TAXA DIÁRIA
8. TRG2016-12-05citado por 1

   255/16.9GCBRG.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   policial ia utilizar, se recusa a submeter-se ao exame qualitativo para apuramento da taxa de álcool no sangue, alegando apenas sujeitar-se a exame por análise sanguínea e, apesar

   • DESOBEDIÊNCIA
   • APURAMENTO TAXA ÁLCOOL NO SANGUE
   • RECUSA AO TESTE AO AR EXPIRADO
   • CONSENTIMENTO A EXAME POR ANÁLISE SANGUÍNEA
9. TCAS2016-11-24citado por 2só sumário

   06887/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   certos casos, como verdadeiro imposto sobre a despesa, sobre o consumo, ou até como taxa. O Prof. Teixeira Ribeiro defendia que este imposto constituía uma amálgama de tributação directa ... muitos casos, o imposto de selo se configurava, conforme mencionado, como uma verdadeira taxa, como era o caso do selo devido pela emissão de certidões ou pela prática de actos

   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
   • LIMITES
   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • IMPOSTO DO SELO. INTRODUZIDO NO SISTEMA TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS PELO DEC.LEI 12700, DE 20/11/1926
   • REFORMA DO IMPOSTO DE SELO. LEI 150/99, DE 11/9
   • CONTA-CORRENTE COMERCIAL. NOÇÃO
10. TCAS2016-05-19citado por 2só sumário

    09509/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    CIMI), seja igual ou superior a € 1.000.000,00, sobre tal vpt fazendo recair a taxa de 1%. 9. Do exame da norma de direito transitório constante do artº ... prevista na verba nº.28 da T.G.I.S. é, no ano de 2012, efectuada à taxa de 0,5% sobre o valor patrimonial tributário, desde que igual ou superior

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE. ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO. IMPOSTO DE SELO. LEI 150/99, DE 11/9. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. VERBA Nº.28, DA TABELA GERAL DO IMPOSTO DE SELO (T.G.I.S.) LEI 55-A/2012, DE 29/10, NÃO ENGLOBA NA SUA PREVISÃO OS LOTES DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
11. TRE2016-12-15citado por 1

    1981/11.4TBPTM.E1

    Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA

    ação deixou de ser o único elemento a considerar para efeitos de fixação da taxa de justiça II- Os critérios de cálculo da taxa de justiça devem pressupor e garantir ... permite que se dispense a parte do pagamento do remanescente da taxa de justiça

    • CUSTAS
12. TCAS2016-12-15só sumário

    06622/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    revelem posteriormente incorrectos. 22. A decisão de dispensa do pagamento de remanescente de taxa de justiça prevista no artº.6, nº.7, do R.C.P., também pode ser efectuada na sequência ... normativo que reproduz o artº.27, nº.3, do anterior C.C.Judiciais, a propósito da taxa de justiça inicial e subsequente), estatui que o remanescente da taxa de justiça é considerado

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
13. TCAS2016-03-03só sumário

    06603/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    normativo que reproduz o artº.27, nº.3, do anterior C.C.Judiciais, a propósito da taxa de justiça inicial e subsequente), estatui que o remanescente da taxa de justiça é considerado ... anexa ao R.C.P., ou seja, que para além de € 275.000,00, ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada € 25.000,00 ou fracção, três unidades de conta

    • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
    • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
    • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
    • PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
    • INTERVENÇÃO DE PERITO INDEPENDENTE
    • ARTº.92, Nº.7, DA L.G.T
14. AT-IV2016-10-13

    Informação vinculativa n.º 10713

    Taxas - Serviços de catering contratualizados por um preço global ao qual é aplicado taxas de IVA distintas - Valor tributável da operação (o preço único) deve ser repartido pelas taxas aplicáveis

    • Taxas
    • Serviços de catering contratualizados por um preço global ao qual é aplicado taxas de IVA distintas
    • Valor tributável da operação (o preço único) deve ser repartido pelas taxas aplicáveis
    • Não sendo possível efetuar a repartição, aplica-se a
15. TRG2016-11-17citado por 5

    1033/14.5TBBCL.G1

    Relator: HEITOR GONÇALVES

    Gozando os executados de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pa-gamento de taxa de justiça e demais encargos, os honorários e despesas com o agente de execução terão

    • APOIO JUDICIÁRIO
    • AGENTE DE EXECUÇÃO
    • HONORÁRIOS
    • DESPESAS
16. TCAN2016-10-13só sumário

    03068/12.3BEPRT-A

    Relator: Ana Patrocínio

    Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação ... existir, ainda que não em termos absolutos, correspectividade entre os serviços prestados e a taxa de justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio

    • REDUÇÃO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
17. TCAN2016-09-29só sumário

    01903/10.0BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    apresentou pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça, ainda que o mesmo não esteja decidido e, nesse caso, se o pedido de apoio ... indeferido, o autor dispõe do prazo de dez dias para proceder ao pagamento da taxa de justiça, sob pena de desentranhamento da petição inicial. III) Mas se esta notificação tiver

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
18. TCAN2016-07-07só sumário

    00153/14.0BEVIS

    Relator: Pedro Vergueiro

    Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação ... existir, ainda que não em termos absolutos, correspectividade entre os serviços prestados e a taxa de justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
19. TCAN2016-07-07só sumário

    00371/14.1BEVIS

    Relator: Pedro Vergueiro

    Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação ... existir, ainda que não em termos absolutos, correspectividade entre os serviços prestados e a taxa de justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
    • DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
20. TCAN2016-06-09só sumário

    00369/14.0BEVIS

    Relator: Ana Patrocínio

    Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação ... existir, ainda que não em termos absolutos, correspectividade entre os serviços prestados e a taxa de justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio

    • DISPENSA DE PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
    • REQUISITOS