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Relator: JOAQUIM CONDESSO
fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 4. O Imposto do Selo foi introduzido no sistema tributário português pelo dec.lei 12700, de 20/11/1926, o qual aprovou o respectivo Regulamento ... sendo a Tabela Geral do Imposto de Selo aprovada pelo decreto 21916, de 28/11/1932, ambos os diplomas tendo sofrido muitas alterações posteriores. Este tributo podia definir-se como um imposto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
11/9, e posterior reforma do património (cfr.dec.lei 287/2003, de 12/11), o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre os documentos, passando a afirmar-se como ... aplicação. 8. A verba nº.28, aditada à Tabela Geral do Imposto de Selo (T.G.I.S.) pelo artº.4, da Lei 55-A/2012, de 29/10, sujeita a incidência de imposto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
montante total do imposto a pagar anualmente) de uma liquidação de Imposto de Selo, efectuada ao abrigo do artº.28, da T.G.I.S., não são autonomamente sindicáveis por terem origem numa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 2. O Imposto do Selo foi introduzido no sistema tributário português pelo dec.lei 12700, de 20/11/1926, o qual aprovou o respectivo Regulamento ... sendo a Tabela Geral do Imposto de Selo aprovada pelo decreto 21916, de 28/11/1932, ambos os diplomas tendo sofrido muitas alterações posteriores. Este tributo podia definir-se como um imposto
Obrigação de entrega da participação do Imposto do Selo sobre as Transmissões Gratuitas de bens para as pessoas coletivas
prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo; pedido de revisão oficiosa
Imposto do Selo, verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical
Selo - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal
artigo 7.º, 1/i), do Código do Imposto de Selo (CIS); hipoteca constituída para garantia do valor da emissão obrigacionista
Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo; Lote de terreno para construção
Isenção do Imposto do Selo sobre as garantias prestadas no âmbito da emissão de obrigações
Imposto do Selo (IS) - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; propriedade total; juros indemnizatórios
Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo; lote de terreno para construção; Caducidade do direito de ação; Impropriedade do meio processual
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; incompetência do Tribunal Arbitral
Imposto de Selo - Verba 28.1 TGIS
Imposto do Selo - Verba 28 TGIS; prédio urbano em propriedade total
Selo | Verba 28.1 da TGIS | Prédio urbano sem suscetibilidade de utilização independente, afeto à habitação, com VPT superior
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; competência
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; impugnabilidade autónoma de prestações; fixação do valor da causa; propriedade vertical