14 resultados nos descritores e sumários · 102 no texto integral
Relator: ANTERO VEIGA
itinerário cognitivo, de forma compreensível para um não técnico. Tratando-se de uma revisão da incapacidade, as exigências de fundamentação devem ter em atenção tal circunstância, constituindo o anteriormente fixado ... trabalho; não pode haver alteração do grau de incapacidade. - Não havendo qualquer alteração nos apontados termos, não pode em sede de revisão, sob pena de violação do caso julgado, proceder
Relator: ALDA MARTINS
questão da determinação e fixação da incapacidade de que se mostra actualmente afectado o sinistrado, a decisão final proferida no incidente de revisão que se alicerçou essencialmente naquele apresenta
Relator: RAMALHO PINTO
incidente de revisão de incapacidade, por definição e nos termos do artº 145º do CPT, destina-se a apreciar se se verificou um aumento ou diminuição da capacidade laboral
Relator: BAPTISTA COELHO
297º, nº 2, do Código Civil, deve ser admitido o incidente de revisão da incapacidade deduzido mais de dez anos após a fixação da pensão, se esse prazo não estava
Relator: JOÃO NUNES
incidente de revisão da incapacidade não produz efeitos, por virtude da alteração por ele efectuda e quanto à incapacidade do sinistrado e ao valor da pensão, em data anterior ... força do caso julgado, até que se inicie o incidente de revisão; III – por isso, a alteração da incapacidade e da pensão do sinistrado, operadas através do respectivo incidente, apenas
Relator: ANTERO VEIGA
trabalho pode ser sempre objeto de alteração, em sede de incidente de revisão de incapacidade, ainda que o sinistrado tenha sido considerado curado sem desvalorização, desde que se verifique agravamento
Relator: ANTERO VEIGA
caso de revisão da incapacidade, o cálculo da pensão ou indemnização devida deve fazer-se tendo em conta a totalidade da incapacidade fixada na revisão, abatendo-se ao resultado
Relator: BAPTISTA COELHO
297º, nº 2, do Código Civil, deve ser admitido o incidente de revisão da incapacidade deduzido mais de dez anos após a fixação da pensão, se esse prazo não estava
Relator: BAPTISTA COELHO
Ainda que o novo grau de incapacidade, atribuído no âmbito duma revisão, seja reportado a data anterior à dedução do incidente, a pensão alterada nessa conformidade só deverá produzir efeitos
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
O prazo para interpor recurso de decisão, em apenso de verificação de
Competência do Tribunal Arbitral; revisão do ato tributário; deficiência fiscalmente relevante e atestado médico de incapacidade multiuso
Relator: JORGE CORTÊS
recorrente teve conhecimento da incapacidade, com grau de 80%, apenas em 09.12.2002, data da emissão do atestado médico. 2) Donde resulta que apenas após ter tomado conhecimento do atestado emitido ... pela entidade competente que comprova a sua incapacidade, com coeficiente de 80%, com efeitos a partir de 1998, podia o recorrente reagir graciosamente contra as liquidações de IRS dos exercícios
Relator: MOISÉS SILVA
aumentado o grau de incapacidade permanente do sinistrado no incidente de revisão respetivo, a pensão global é recalculada, mas o responsável pela reparação, se o montante da pensão devido anteriormente ... capital de remição correspondente ao agravamento da pensão em consequência do aumento da incapacidade. (Sumário do relator
Relator: Frederico Macedo Branco
Juntas Médicas para apreciação das causas de incapacidade dos trabalhadores, à luz do Artº 91º do Estatuto da Aposentação, não poderão ser um mero repositório de três médicos de quaisquer ... formação dos clínicos que integraram as Juntas Médicas, designada e principalmente a de Revisão, integre exclusiva e sucessivamente apenas clínicos de Medicina Geral, Medicina Legal, Ortopedia e Reumatologia. Pelo menos