CAAD-T
127/2016-T
FIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; retroactividade da lei fiscal
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FIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; retroactividade da lei fiscal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
recusar a pagar tal imposto. Nessa medida, o imposto retroactivo (ou qualquer outra norma fiscal retroactiva, desde que desfavorável) é sempre constitucionalmente ilícito. A Constituição fez aplicação à obrigação ... lei antiga, tendo já produzido todos os seus efeitos no âmbito dessa mesma lei. A lei nova pretende retirar dos mesmos factos efeitos jurídicos distintos. Aqui a retroactividade é frontal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: Pedro Vergueiro
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
a). O “uso não profissional” é algo que “por defeito” pode/deve ser
IMT e IS – FIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83
IMT e IS – FIAH; artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de
Relação Jurídica de emprego público – índice remuneratório
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
É admissível a impugnação judicial direta das deliberações do Conselho de Administração
IRS - Cláusula geral antiabuso - Prazo para instauração de procedimento. Retenção na fonte
IRC – Isenção; Congregação Religiosa; Equiparação a IPSS; Incompetência do Tribunal Arbitral; Erro
IRC - Encargos financeiros afectos à aquisição de participações sociais
IRC – Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores
IRS - Mais-valias - Aplicação da lei no tempo
IRC – Amortizações; Aerogeradores
Relator: JOÃO NUNES
(i) A omissão de pronúncia apenas incide sobre as questões colocadas pelas
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção
IMT e Selo - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de
IRS – Arbitrabilidade de acto de liquidação; pedido de revisão oficiosa; reposição de
IRC - Tributações autónomas; Dedução dos PEC; Lei interpretativa; Competência do Tribunal