33 resultados nos descritores e sumários · 516 no texto integral
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
criminal respetivo, ou seja, é condição positiva daquele mesmo procedimento que condiciona igualmente a responsabilidade penal, caraterização esta que se mostra particularmente concordante com a função, reconhecida à exigência
Relator: VASQUES OSÓRIO
prática de um crime, para além de responsabilidade penal, pode também dar origem a responsabilidade civil, isto é, dar origem a uma indemnização de perdas e danos de natureza exclusivamente ... decisão penal constante da sentença recorrida – que determinou a absolvição do arguido da prática do imputado crime de furto – determina a não verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, facto, ilicitude
Relator: VASQUES OSÓRIO
meio de prova, estabelecendo uma proibição de prova. III - Resultando, nos termos imputados, a responsabilidade criminal da sociedade arguida do cometimento do crime por quem, em seu nome ... suscitam dúvidas quanto a os factos objecto do processo contenderem, necessariamente, com a responsabilidade penal deste, relativamente ao crime por cuja prática foram ambos pronunciados. IV - Assim sendo, não obstante
Relator: JORGE DIAS
RGIT, não tem a virtualidade de alterar o montante dessa prestação para efeitos de responsabilidade penal. XI - Quanto ao destino dos montantes de IVA recebidos dos clientes (ou outros impostos
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
factos que preencham os elementos objetivos e subjetivos do crime cuja prática e responsabilidade jurídico – penal se pretende imputada aos arguidos
Relator: ALBERTO MIRA
formação da convicção do tribunal para dar por provados os factos conducentes à responsabilidade jurídico-penal do arguido/recorrente, é a de se considerarem tais factos não provados, sendo de proferir
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - Na falta de disposição semelhante à prevenida no artigo 12.º
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - Aquilo que pode chamar-se o «tema da prova» do reconhecimento
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
26/06) – antigo artº 674º-A do CPC -, ‘A condenação definitiva proferida no processo penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que refere à existência dos factos que integram ... pessoa for condenada em matéria penal, com trânsito em julgado, não tendo sido apreciada a questão da responsabilidade civil decorrente desse facto, nem por isso na acção cível que venha
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Os prazos estabelecidos na lei estão sujeitos à regra da improrrogabilidade
Relator: HELENA CANELAS
I – Tendo sido apreendido um imóvel no âmbito de um processo de
Relator: JOÃO LEE
constrangimento da ofendida, elemento essencial ao crime do artº 163, nº 1, do C. Penal, pelo qual o recorrente foi condenado. É que, não se descortina uma forma de comportamento ... responsabilidade de educação muito próxima ou mesmo idêntica à do professor que lecciona a respectiva disciplina, é subsumível na previsão da anterior redacção do artº 179º do Código Penal
Relator: HELENA CANELAS
factualidade geradora de responsabilidade civil e da respetiva obrigação de indemnizar preencha os elementos de um tipo legal de crime, relativamente ao qual a lei penal admite o seu apuramento
Relator: JOÃO AMARO
I - A responsabilidade civil do médico não deriva de um direito específico
Relator: ALBERTO MIRA
responsabilidade, por acto próprio, provém de omissão dolosa, por violação do dever de garante decorrente da obrigação de impedimento de publicação da notícia constitutiva de ilícito penal. II - Inexistindo comparticipação
Relator: FÁTIMA BERNARDES
imponha o recurso aos critérios estabelecidos no art.º 71.º do Código Penal. Consequentemente, na graduação da sanção acessória o Tribunal deve atender à culpa do agente ... não constitui obstáculo a que possa ser cumprido o regime fixado na regulação das responsabilidades parentais, não obstante a eventual ocorrência de dificuldades na articulação entre um e outro
Relator: JOAQUIM CONDESSO
juros compensatórios podem configurar-se como tendo a natureza de uma verdadeira cláusula penal legal, aparecendo como um agravamento “ex lege” ao imposto, sendo incluídos na liquidação deste e arrecadados ... hoje, com evidência, do preceituado no artº.35, nº.8, da L.G.T. 20. A responsabilidade pelo pagamento de juros compensatórios depende da existência de uma situação em que exista
Relator: ANA BARATA BRITO
I. Em processo contraordenacional, o arguido pode defender-se na fase judicial
Relator: HELENA CANELAS
I – Se o pedido indemnizatório é fundado na violação do direito a
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
visível proporcionado pelo referido alcance dos seus faróis; 7. Na eficácia da decisão penal absolutória, não são de enquadrar os casos em que a absolvição decorre da simples falta ... positiva de que os factos não foram realmente praticados. 8. O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel possui natureza pessoal, segurando a responsabilidade pessoal de todo aquele que possa