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Relator: JORGE ARCANJO
substituição está a pressupor relação contratual directa com o fornecedor remetendo a responsabilidade objectiva do produtor para os “termos da lei (art.12º, nº 5, na versão primitiva), ou seja ... legal (arts. 913º e segs. do CC), em que o vendedor responde sem culpa (responsabilidade objectiva), pelo que comprador bastará alegar e provar o mau funcionamento da coisa durante
Relator: AZEVEDO MENDES
Como é entendimento comum, o regime regra da responsabilidade civil do empregador é o da responsabilidade civil extracontratual objectiva, a qual, no nosso sistema, assenta na chamada teoria do risco
Relator: EVA ALMEIDA
existência indevida nas faixas de rodagem de objectos, animais e líquidos”, pondo termo à controvérsia doutrinal e jurisprudencial sobre a natureza da responsabilidade da concessionária perante o utente lesado ... perigo antes do acidente. V – Tal não equivale a cairmos no âmbito da responsabilidade objectiva, considerando tal prova impossível (probatio diabolica) para a concessionária”, pois, como se refere no acórdão
Relator: VASQUES OSÓRIO
prática de um crime, para além de responsabilidade penal, pode também dar origem a responsabilidade civil, isto é, dar origem a uma indemnização de perdas e danos de natureza exclusivamente ... traduz o crime] pelo que, não se tratando, manifestamente, de um caso de responsabilidade objectiva, é inevitável a improcedência do recurso relativo à matéria civil
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
factos não foram realmente praticados. 8. O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel possui natureza pessoal, segurando a responsabilidade pessoal de todo aquele que possa ser chamado a responder ... efectiva e a utilização do veículo no seu próprio interesse, para afastar a sua responsabilidade objectiva pelos riscos de circulação do veículo, cabia-lhe o ónus de provar que adoptou
Relator: MARIA BENEDITA URBANO
tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação dos litígios que tenham por objecto a “responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade
Relator: MARIA BENEDITA URBANO
tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação dos litígios que tenham por objecto a “responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade
Relator: FONSECA DA PAZ
2/10, que compete à jurisdição administrativa apreciar os litígios que tenham por objecto a responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
indemnizar do FGA não se situa no âmbito da figura da responsabilidade civil, constituindo antes objecto de um dever legal de ressarcimento, emergente do propósito de fazer assumir pela colectividade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
domínio das relações civis, nunca poderá funcionar em termos puramente objectivos e automáticos pela mera verificação da factualidade objectiva resultante do referido artigo 27.º. V - É, portanto, indispensável ... tenha dado causa ao acidente - em qualquer uma das modalidades de responsabilidade civil: por factos ilícitos ou objectiva -, ou seja, que se verifiquem os pressupostos para que exista obrigação
Relator: Luís Migueis Garcia
acção que tem por objecto “relações contratuais e de responsabilidade”, a que tem em vista a conversão de contratos a termo antes celebrados numa relação de contrato de trabalho
Relator: VASQUES OSÓRIO
proibições de prova são barreiras colocadas à investigação dos factos que constituem objecto do processo, portanto, limites criados à descoberta da verdade, entre as quais se conta o depoimento indirecto ... legal representante, não se suscitam dúvidas quanto a os factos objecto do processo contenderem, necessariamente, com a responsabilidade penal deste, relativamente ao crime por cuja prática foram ambos pronunciados
Relator: BERNARDO DOMINGOS
venha demandar a seguradora de outro veículo interveniente no mesmo acidente , imputando-lhe a responsabilidade pelo mesmo e pedindo a sua condenação no pagamentos das quantias que pagou aos familiares ... responsabilidade pelo acidente que já foi definida como sendo da exclusiva responsabilidade do seu segurado. 4. Esta situação, na medida em que impede o tribunal de conhecer do objecto
Relator: FRANCISCO XAVIER
toca à admissão das provas, em função do seu objecto, no caso, a regulação das responsabilidades parentais, acautelando o superior interesse da criança. III. Assim, deve o julgador rejeitar
Relator: Luís Migueis Garcia
interessado, perante a lesão antijurídica, distinta da tutela secundária reparatória da responsabilidade pelo facto danoso. II) – Se o objecto da acção prossegue esta última, improcede o apontado erro na forma ... entender que não é devido tal lucro cessante, situados que estamos em domínio de responsabilidade pré-contratual, aferindo-se a indemnização pelo interesse contratual negativo.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
coerência das decisões que os Tribunais proferem, o princípio da economia processual e o objectivo de estabilidade e certeza das relações jurídicas, exigem que se reconheça a eficácia do caso ... 15/2005, de 26 de Janeiro, impõe a celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional de todos os advogados portugueses não suspensos, tratando-se assim de um seguro
Relator: EDUARDO AZEVEDO
inobservância das regras de segurança, higiene e saúde no trabalho para se excluir a responsabilidade da seguradora, sendo necessário provar o nexo de causalidade entre essa conduta ou inobservância ... Não se invocando as concretas normas legais sobre segurança objecto de alegada violação não pode ser afastada a responsabilidade da seguradora
Relator: CATARINA JARMELA
princípio da causalidade, de acordo com o qual a responsabilidade pelas custas é independente da culpa e radica num factor objectivo, a sucumbência, pelo que, declarando-se o tribunal incompetente
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
forma desta sobre aquela -, embora a ela equiparada. 5.- A responsabilidade do avalista é, em suma, dada pela medida objectiva da do avalizado, mas independente da deste, sendo ainda aquele
Relator: Hélder Vieira
objectivo de rentabilizar a exploração do jogo concessionado, assistiu-se a um acréscimo de responsabilização das concessionárias pela legalidade dessa exploração — “Como principais inovações, acentua-se a responsabilidade das concessionárias