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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
inquinada, máxime quando esteja em causa proibição de valoração da prova por violação de regras processuais. Impõe antes que se decida em cada situação concreta quais os efeitos ou consequências ... certo que a confissão mais relevante para a descoberta da verdade ocorrerá mesmo, em regra, em fases anteriores do processo. VIII. Ao princípio de preferência pela pena não privativa
Relator: ANABELA TENREIRO
interpretação/validade de normas do Direito da União Europeia desde que, segundo as regras processuais nacionais, a sua decisão seja insusceptível de recurso, ou seja, quando decide em última instância
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
tomar declarações a pessoa não indicada como testemunha, não pode servir para subverter a regras processuais relativas à indicação e produção das provas e ao princípio do dispositivo. 3.-.Como ... 662º NCPC (modificabilidade da decisão de facto), integram-se as eventuais violações das regras do direito probatório, designadamente nos casos em que tenha sido considerado provado (ou não provado) certo
Relator: HELENA CANELAS
CPTA (na redação à data) no que respeita aos processos sujeitos às regras processuais da ação administrativa especial, como é o caso, não se justificando, assim, a nomeação oficiosa
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
comum o poder paternal relativamente a “questão de particular importância”. II . É, em regra, casuística e carecida de prévia instrução e demonstração, para além da decisão, a própria caracterização ... tramite o “Incidente” em causa, previsto no artº 44º, segundo as regras processuais aplicáveis á “Regulação do exercício das responsabilidades parentais e resolução de questões conexas”, relativamente a este regime
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contínuo e deve ser computado nos termos da lei civil, portanto, aplicando-se as regras do artº.279, do C.Civil (cfr.artº.57, nº.3, da L.G.T.). 9. O meio ... prazo previsto no artº.105, do C.P.T.A., não deve seguir a regra de cômputo dos prazos processuais urgentes constantes de processos já instaurados
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
naquele momento de o particular ver a sua posição jurídica apreciada dentro das regras legais processuais e ou formais. III – Tal dano autónomo será de reparar sempre que, como
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
aplicação por analogia de regras referentes ao pagamento das penas de multa previstas no Código Penal. II – Nesta conformidade, o pagamento das custas processuais em prestações só pode ser autorizado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prazo de impugnação desta. 9. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.), na redacção resultante do artº.2, da Lei 7/2012, de 13/2, (normativo que reproduz ... regra, aferível na altura desse impulso. O impulso processual é, grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
vigora a regra da continuidade dos prazos, apenas se prevendo a transferência do termo (e não do início) do prazo para a prática dos actos processuais para
Relator: BERNARDO DOMINGOS
cláusula geral sobre as nulidades processuais constante do art. 195º nº 1 do CPC. II - Tratando-se duma nulidade secundária, em regra, deveria ser arguida no prazo geral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prazo de impugnação desta. 23. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.), na redacção resultante do artº.2, da Lei 7/2012, de 13/2, (normativo que reproduz ... regra, aferível na altura desse impulso. O impulso processual é, grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aproveitamento do acto impugnado. 6. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.), na redacção resultante do artº.2, da Lei 7/2012, de 13/2, (normativo que reproduz ... regra, aferível na altura desse impulso. O impulso processual é, grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
melhor realização da justiça, na conveniência da justiça e na celeridade e economia processuais, evitando a multiplicação de atos e diligências semelhantes, visando não só a racionalização de gastos ... todos será mais fácil ou completo quando processados conjuntamente. É o que resulta das regras sobre conexão dos artigos 24.º e seguintes do CPP. III – Não existe qualquer nexo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
assistente e as partes civis da obrigação de prestar juramento, mas vinculando aqueles sujeitos processuais ao dever de falar com verdade de forma semelhante ao previsto para o depoimento testemunhal ... 145º nºs 2 e 3 CPP). II - O CPP não prevê, ainda, qualquer regra de corroboração necessária, quer em geral, quer para aquele meio de prova específico, quer mesmo para
Relator: JOÃO AMARO
prova, por princípio, obtém-se atempadamente, com o contributo dialético dos diferentes sujeitos processuais, e não no “último momento” (por diligências determinadas pelo juiz no decurso da audiência de discussão ... mera exigência defensiva de uma previsível absolvição do arguido. IV - Resulta das regras da experiência que as “conversas"via “Facebook"e os “sms” enviados dos telemóveis são, atualmente,um palco
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
considerações técnicas o critério científico em que assentou aquela conclusão, com explicitação das regras de Locard. II. Tendo sido identificada como pertencendo ao dedo médio esquerdo do ora arguido ... realizados pelos OPC no âmbito das suas competências valem como autos relativamente aos atos processuais a que respeitam pelo que, nos termos dos artigos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Agosto, mormente o respectivo artigo 1396.º, quanto ao regime dos recursos. II - A regra neste tipo de processos é a de que cabe recurso da sentença homologatória da partilha ... artigo 691.º do anterior CPC se referia a quaisquer incidentes processuais, e, como tal, incluía a decisão daquele incidente, ou se reportava apenas aos incidentes da instância
Relator: Ana Patrocínio
regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea ... repartição de competências entre o Supremo Tribunal Administrativo e os tribunais centrais administrativos, em regra, se efectua nos termos daqueles preceitos, nada obsta a que outros preceitos, contidos em diploma
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se