TRC
638/15.1T8CTB.C1
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
preceituado no art.º 1717º do C.C. o casamento entre A. e R. considera-se celebrado sob o regime de comunhão de adquiridos. II – Assim sendo
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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
preceituado no art.º 1717º do C.C. o casamento entre A. e R. considera-se celebrado sob o regime de comunhão de adquiridos. II – Assim sendo
Relator: FRANCISCO XAVIER
Não obstante o crescendo regime de protecção jurídica actualmente conferido às uniões de facto o legislador não estabeleceu um regime legal de bens pré-definido com o objectivo de regular ... jurisprudência de que não é de aplicar à união de facto o regime do casamento quanto aos efeitos patrimoniais, porquanto são institutos diferentes. III. Tal não significa, porém
Relator: ISABEL SILVA
atribuição do direito de remição ao cônjuge é indiferente o regime de bens em que o casamento foi celebrado. c) Quando a lei estabelece apenas termo final (dies ad quem
Relator: JORGE ARCANJO
chamado “sistema de divórcio sanção”, baseado na ideia de culpa, e todo o regime de divórcio não consentido assenta agora na mera constatação de ruptura. II - O art.1791 ... redacção da Lei nº 61/2008, de 21/10, aplica-se aos casamentos celebrados anteriores à data da sua entrada em vigor. III - A perda de benefício em virtude do divórcio opera
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
exigência da existência do casamento há mais de um ano à data da morte para atribuir o direito à pensão de sobrevivência. Dentro do regime de segurança social
Relator: FRANCISCO MATOS
Por comportar o risco da perda do bem, deve ser proposta por
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
aplicável às obrigações alimentares decorrentes das relações de família, de parentesco, de casamento ou de afinidade” -cfr. o artigo 1.º, n.º 1-, a lei aplicável ... citado. V - Afigura-se que nenhuma substancial diferença existiria entre o regime de alimentos a ex-cônjuge fixado na lei alemã e aquele que resulta do nosso Código Civil. Todavia
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
casamento por falta de vontade -, designadamente quando o casamento tenha sido simulado – artº 1635º, al. d) do C. Civil. V - Esta causa de anulabilidade do casamento (simulação do casamento) consiste ... impõe obter a anulação desse casamento. VII - Um desses casos de ‘casamento ilegal’ é o chamado ‘casamento de conveniência’, ou casamento contraído com o único objectivo de proporcionar
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I – A Conservatória, além de respeitar o Código do Procedimento Administrativo, deve