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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
aplicar o disposto no artigo 189º do Código de Processo Penal - a extensão do regime das escutas telefónicas - aos casos em que são aplicáveis as Leis nº 32/2008 e 109/2009 ... caso de dados previstos nesta última; 4 - A Lei nº 32/2008 tem um regime processual “privativo” da matéria por si regulada, assente na existência de “dados conservados” nos termos
Relator: ANABELA RUSSO
Ainda que seja de admitir que o Regime Jurídico em Matéria Arbitral consagrou um elenco fechado de fundamentos de anulação – reconduzidos aos vícios de forma expressamente tipificados no artigo ... mesmo Regime, correspondendo os três primeiros ali previstos aos vícios das sentenças dos Tribunais Tributários, nos termos do plasmado no artigo 125.º, nº.1, do Código de Procedimento
Relator: JORGE SEABRA
caso sob julgamento, face às regras do ónus de prova aplicáveis ou do regime jurídico convocado para a solução do litígio, de influenciarem ou modificarem o sentido da decisão ... 67/2003 permite abranger no regime jurídico da empreitada de consumo não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação, manutenção ou modificação de bem (móvel ou imóvel
Relator: JOAQUIM CONDESSO
termos previstos nos artºs.45 e 46, da L.G.Tributária. 9. O regime de revisão do acto tributário previsto no artº.78, da L.G.T., consubstancia uma das quatro possibilidades
Relator: FRANCISCO XAVIER
Não obstante o crescendo regime de protecção jurídica actualmente conferido às uniões de facto o legislador não estabeleceu um regime legal de bens pré-definido com o objectivo de regular ... doutrina e jurisprudência de que não é de aplicar à união de facto o regime do casamento quanto aos efeitos patrimoniais, porquanto são institutos diferentes. III. Tal não significa, porém
Relator: SÍLVIA PIRES
face do regime geral do direito de propriedade sobre imóveis, qualquer edifício incorporado no solo só pode ser objecto de um único direito de domínio, o qual abrangerá toda ... propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - O regime da propriedade horizontal constitui uma das excepções a este princípio, uma vez que permite que sobre
Relator: Vital Lopes
CIRS): com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base na contabilidade (art.º28.º, n.º1, do CIRS). 2. No regime simplificado de tributação ... coeficientes previstos na lei introduz, em concreto, distorções muito significativas nos resultados, pois o regime simplificado pode ser afastado por opção expressa dos contribuintes pelo regime de contabilidade organizada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários apenas ... mês seguinte àquele a que dizem respeito (cfr.artº.43, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei 110/2009, de 16/9, e que entrou
Relator: Ana Patrocínio
proceder em sentido diverso da informação prestada, ressalvado o cumprimento de decisão judicial. XI - Regime diferente existe para as informações genéricas proferidas pela Administração Tributária sobre a interpretação das normas ... Geral Tributária concretiza a aplicação do princípio da boa-fé ao estabelecer o regime das informações vinculativas. XVI - O princípio do inquisitório somente tem aplicação perante a invocação de factos
Relator: ALDA MARTINS
prestação de serviços em situação de dependência económica, para os efeitos previstos no regime jurídico dos acidentes de trabalho, tem uma função meramente residual, tento em conta a tutela legal ... também concedida aos «trabalhadores por conta própria», destinando-se a proteger no âmbito daquele regime as situações de trabalho autónomo em que a relação económica seja semelhante à que normalmente
Relator: HELENA MELO
aplicação por analogia do disposto no artº 218º do CIRE, atenta a proximidade deste regime do plano de revitalização, regime de insolvência para o qual as normas do processo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
entrada em vigor do novo Código do Imposto de Selo. O princípio tutelar deste regime transitório é o de que a lei nova somente se aplica aos contratos novos ... crédito em conta corrente celebrados em data anterior à entrada em vigor do novo regime ficam sujeitos a uma regra geral de não tributação durante o mesmo período transitório. Este
Relator: JORGE ARCANJO
obrigação de conformidade com o contrato derive já dos princípios gerais e do regime legal do contrato de compra e venda no Código Civil (arts. 406º, 763º, 879º e 882º ... feito a título subsidiário (pedido de resolução). VI - O Código Civil não contém um regime próprio sobre a responsabilidade directa do produtor, a qual foi objecto de legislação específica, através
Relator: JORGE BISPO
constituição como assistente estabelecido no artº 68º, nº 2, do CPP, é aplicável o regime previsto nos artºs 107º, nºs 5 e 105º-A do CPP e no artº 139º
Relator: MANUELA PAUPÉRIO
legal. II) Constatando-se que o juiz a quo não ponderou a aplicação do regime penal relativo a jovens entre os 16 e os 21 anos a arguido condenado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão ... C.P.P.Tributário, no último segmento da norma. 4. Em sede de regime da arbitragem tributária, deve, antes de mais e levando em consideração a jurisprudência mais recente do Tribunal Constitucional
Relator: JOÃO NUNES
obrigação, consubstanciam créditos emergentes da violação do contrato de trabalho, sendo-lhes aplicáveis o regime especial de prescrição previsto no n.º 1 do artigo ... Código de Trabalho de 2009, e não o regime geral que decorre da alínea d) do artigo 310.º do Código Civil; ix. Os referidos juros de mora são devidos
Relator: JOÃO NUNES
Tendo a relação contratual sido constituída na vigência de um determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora se tenha mantido na vigência de posterior regime jurídico/Código ... toca aos contornos ou modo da sua execução, deve ao mesmo aplicar-se o regime jurídico/Código vigente à data do seu início, no tocante à sua qualificação
Relator: FRANCISCO XAVIER
não proibidas por lei, e, na sua falta ou insuficiência pelas disposições do Regime do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Março ... legislação comercial e civil. III. A regra é, pois, a de que o regime legal do contrato de seguro é supletivo, aplicando-se apenas quando sejam proibidas, não existam
Relator: ALBERTO BORGES
aplicação do regime penal especial para jovens (DL n.º 401/82, de 23-09) não constitui uma faculdade do tribunal, mas antes um poder-dever, que o tribunal ... pronúncia, a sentença que não se pronuncia sobre a aplicação ou não de tal regime especial para jovens ao arguido