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Relator: INÁCIO MONTEIRO
suspender a normal tramitação do processo. II - Não obstante o recebimento do pedido de recusa, o juiz recusado deve ordenar o prosseguimento dos autos, com a realização do debate instrutório ... própria tramitação normal do processo. III - Os interesses de quem requereu a recusa serão sempre assegurados e estarão acautelados pela possibilidade de anulação até dos próprios actos praticados até
Relator: ISABEL CERQUEIRA
causa a fiabilidade de aparelho que a autoridade policial ia utilizar, se recusa a submeter-se ao exame qualitativo para apuramento da taxa de álcool no sangue, alegando apenas sujeitar ... exame por análise sanguínea e, apesar de advertido que tal recusa o poderia fazer incorrer no ilícito de desobediência, continua a recusar-se a fazer o teste ao ar expirado
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
valoração do depoimento indirecto quando a pessoa de quem se ouviu dizer se recusou a depor com o mencionado fundamento legal, sob pena de flagrante conflito entre o disposto
Relator: JORGE SEABRA
contrato de empreitada. 6. Apenas nos casos de incumprimento definitivo (declaração inequívoca de recusa de cumprimento; interpelação admonitória e conversão de mora em incumprimento definitivo) ou em casos de urgência
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Procuradoria?Geral da República como autoridade central não tem qualquer competência decisória sobre a recusa de pedidos de auxílio judiciário rececionados, incumbindo-lhe, apenas, a comunicação das eventuais recusas ... cooperação judiciária internacional em matéria penal, a decisão final sobre a eventual recusa compete à autoridade judiciária, nos termos do artigo 25.º, n.º 1, da LCJIMP
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – O disposto no n.º3 do artigo 41.º da Constituição
Relator: MOREIRA DO CARMO
cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento, dele decorre com clareza, até pela sua epígrafe “negócios não cumpridos ... cumprido nem definitivamente incumprido passa para tal administrador a lógica opção de cumprir ou recusar o cumprimento do contrato. 6. Da letra da lei – art.102º, nº 2, do CIRE
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
não quando os condutores entendam submeter-se a tal exame. II - Consumada a recusa em submeter-se ao teste quantitativo para determinação da TAS no sangue, que levou à detenção ... realização do teste, é extemporânea e, por isso, não podia deixar de ser recusada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Registo Predial, que atribuem aos tribunais comuns a competência para apreciar a impugnação da recusa da prática do acto de registo. 5. Cabendo da recusa de registo impugnação judicial para
Relator: ANA BARATA BRITO
originadas por essa contraprova. II - Se o condutor sinistrado se encontrar em condições de recusar (de poder recusar, de manifestar uma recusa) rege ... Pois só assim faz sentido o nº 3, com a previsão do visado poder recusar a colheita. III - A prova da alcoolémia obtida através do sangue não pode ser alcançada
Relator: HELENA BOLIEIRO
seguintes hipóteses: a entrega da pessoa procurada ao Estado-Membro de emissão ou a recusa da execução que, na prática, se traduz na não entrega daquela pessoa ... incriminadora, exigindo-se no segundo caso a negligência grosseira. III - No que respeita à recusa de execução do presente MDE, a mesma baseia-se na causa facultativa prevista no artigo
Relator: LUÍS RAMOS
São requisitos cumulativos do incidente de recusa de juiz: - que a sua intervenção no processo corra risco de ser considerada suspeita; - por se verificar motivo sério e grave; - que seja ... Sendo o princípio do juiz natural pilar fundamental do princípio da imparcialidade, a recusa daquele juiz, como acto extremo que é, exige que se apresentem e provem motivos objectivos, sérios
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
administrador da insolvência pode recusar o cumprimento da promessa obrigacional, mesmo com tradição da coisa; e se pode recusar esse cumprimento, não lhe pode ser imposta a execução específica
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
omissão da interposição de recurso obrigatório pelo Ministério Público de uma decisão que recusou a aplicação de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade (artigo ... recurso para o Tribunal Constitucional, obrigatório para o Ministério Público, de uma decisão que recusou a aplicação de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade (artigo
Relator: Ana Patrocínio
pagamento da taxa de justiça inicial e não tendo a petição inicial sido recusada pela secretaria, deve ser ordenada a notificação do oponente para, no prazo de 10 dias, efectuar ... taxa de justiça devida, acrescido de multa de igual montante, sob cominação de recusa de recebimento da petição inicial. V – A interpretação das normas adjectivas deve efectuar-se em articulação
Relator: Frederico Macedo Branco
decisão, seja no sentido de adoção das providências requeridas, seja no sentido de ter recusado essa adoção. 2 – Resultando em concreto que tendo sido proferida sentença do TAF, concedendo ... acórdão do TCAN, tal determinou a inexistência de qualquer decisão de concessão ou recusa das providências requeridas, em virtude de não ter sido proferida, em substituição, qualquer outra decisão
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
cinco dias”. III-O instituto da prescrição baseia-se, por um lado, na recusa de protecção do comportamento negligente assumido pelo credor, que ocorre quando este demora a exercer
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Na articulação entre os princípios do juiz natural e da imparcialidade
Relator: VASQUES OSÓRIO
parentesco existente entre ele e o arguido, face aos factos imputados, torna legítima a recusa de depoimento da testemunha. V - A detenção de arma proibida é um crime comum
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
facto dos gerentes da arguida se recusarem a assinar as notificações que lhes foram feitas pessoalmente, enquanto representantes daquela, não pode impedir que a mesma se considere regularmente notificada