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Relator: MATA RIBEIRO
54/2005 prevê as condições excecionais em que os particulares podem pedir o reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos, exigindo sempre que seja reconstituída a situação ... primitiva redação], devendo ser-lhe reconhecido o direito de propriedade sobre o terreno, reconstituído que foi o historial, pelo menos desde essa data, até à presente
Relator: VÍTOR AMARAL
definitivo, para o promitente-comprador, por razões específicas, da posse correspondente ao direito de propriedade. 3. - O facto de a posse do reivindicante não ser titulada, enquanto a dos seus ... soma de ambas como não titulada. 4. - Na ação de reivindicação, o reconhecimento do direito de propriedade por via de aquisição originária, por usucapião, depende sempre da verificação
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
autoridade de caso julgado que emana de sentença que reconheceu ao autor o direito de propriedade plena sobre uma faixa de terreno, sem quaisquer entraves ou ónus, e condenou ... plenitude do direito de propriedade e as obrigações de restituição e de abstenção da prática quaisquer actos que obstaculizem a plena usufruição do prédio reconhecidas na primeira acção com base
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
reconhecimento do direito de propriedade por via da acessão industrial imobiliária está sujeito à condição suspensiva do pagamento da indemnização fixada pelo tribunal. II- O valor do terreno a considerar
Relator: FONTE RAMOS
comuns o procedimento cautelar em que o requerente, visando o reconhecimento e a defesa do seu direito de propriedade sobre determinada nascente de água e/ou o reconhecimento do seu direito
Relator: SÃO PEDRO
tribunais judiciais o julgamento de uma acção onde o autor pede o reconhecimento do seu direito de propriedade, a restituição da coisa e a caducidade da declaração de utilidade pública
Relator: FONSECA DA PAZ
pela causa de pedir invocada. II – Se os autores visam primordialmente o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre um terreno e, em consequência, a condenação das rés a esvaziarem
Relator: FRANCISCO MATOS
regime da separação de bens, a ação destinada ao reconhecimento da aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um bem imóvel
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
consubstancia não na restituição do terreno, mas apenas que se reconheça que ocorreu a violação do seu direito de propriedade relativamente ao uso da servidão de água sobre este terreno
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
poder expropriatório, autorizando-os a procederem à privação da propriedade ou de outras situações patrimoniais dos administrados; por outro lado, reconhece ao cidadão um sistema de garantias que inclui designadamente
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Decreto-Lei n.º 39/76 de 19 de Janeiro, os baldios passaram a constituir propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas e, nunca, bens ... futuro, a aquisição da propriedade de terreno baldio, desde que ocorrida antes da entrada em vigor deste diploma, como válida terá de ser reconhecida
Relator: JOSÉ AMARAL
Invocando uma autarquia local (Freguesia), como título de propriedade, a aquisição originária, por usucapião, a seu favor, daquele direito sobre o leito de certo caminho e alegando a sua existência ... sobre ele, “desde tempos imemoriais”, não se está perante acção de mero reconhecimento e declaração da natureza pública do caminho, à luz do Assento
Relator: RUI MACHADO E MOURA
isso, a junção de certidão da Conservatória do Registo Predial que comprove a propriedade do dito imóvel). 5. O NRAU não buliu com as condições de validade e eficácia ... habitação, celebrado, verbalmente, antes do ano de 2000, condições essas que, por sinal, são reconhecidas pelo RAU, cujo art.6º continua em vigor, pelo que estava vedado ao tribunal decretar
Relator: ISABEL SILVA
sequela, pelo que vincula todos, mesmo os terceiros que venham a adquirir posteriormente a propriedade do imóvel. f) São pressupostos do direito de retenção, dito geral (art. 754º ... quais se prescinde de um ou outro dos requisitos exigidos para o reconhecimento do direito de retenção em geral. h) No caso do beneficiário de promessa de transmissão que obteve
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
89/97, de 30 de Julho). III - É, no entanto, possível reconhecer a aquisição de um baldio por usucapião deste que o Autor faça prova cabal, para além dos demais requisitos ... 24/01/76) já havia decorrido o tempo necessário à consolidação desta forma de aquisição da propriedade
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
declaração confessória de dívida, quando inserta num documento particular cuja genuinidade está reconhecida, só poderá ser impugnada pelo confitente por via da falsidade (questionando-se o facto de a mesma ... estabelecimento comercial, reside em que, no primeiro, há um negócio de transferência da propriedade – a transmissão é definitiva –, e, no segundo, há um negócio de transferência do gozo – a transmissão
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
coisa detida V- Ao empreiteiro detentor da obra realizada – acabada ou não - é reconhecido o direito de retenção sobre a mesma, enquanto lhe não for pago o preço da empreitada ... mesmos motivos não é oponível ao dono de obra eventual cláusula de reserva de propriedade estipulada no âmbito do contrato de subempreitada ao qual o dono de obra é totalmente
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
130º do CIRE, disposição legal que se ocupa da “impugnação da lista de credores reconhecidos”, que não havendo impugnações “é de imediato proferida sentença de verificação e graduação de créditos ... salvo o caso de erro manifesto, se homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e se graduam os créditos em atenção ao que conste dessa lista
Relator: MANUEL CAPELO
posse que justifica e permite a reclamação de reconhecimento por usucapião é apenas a que for exercida publicamente (art.s 1262º e 1297º do CC). II - Não se pode entender como ... massa insolvente e o insolvente serem pessoas e patrimónios distintos. V - Quando a propriedade sobre determinado imóvel tenha resultado de aquisição em venda judicial realizada em processo de execução, não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
verificação é a mais frequente. Esta norma sujeita a imposto, tanto a aquisição da propriedade do imóvel, como de figuras parcelares deste. O valor tributável sujeito a imposto segue ... E.B.F.). 7. Os actos administrativos em matéria tributária, de que é exemplo o reconhecimento de isenções ou benefícios fiscais, podem definir-se como os que encerram procedimentos de natureza tributária