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Relator: CARLOS MOREIRA
taxa de justiça é o valor da causa - artº 6º nº1 e 11º do RCP. 2 - Tal critério apenas pode ser complementado, para o seu aumento, diminuição ou isenção ... maxime se tal decorrer do contributo das partes – artº 6º, nºs 5 e 7 RCP
Relator: Alexandra Alendouro
sequência de notificação da Conta de custas (artigos 31.º e ss do RCP). II – A taxa de justiça cobrada deve ser correspectiva aos serviços prestados, ainda que não ... montantes em causa – dentro dos pressupostos invocados no artigo 6º, n.º 7, do RCP, a ponderar face à especificidade da situação, designadamente os da complexidade da causa
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
processo penal a norma inscrita no n.º 8 do artigo 7.º do RCP; consequentemente, os procedimentos ou incidentes anómalos, definidos no último dos dois referidos preceitos legais, são
Relator: MATA RIBEIRO
previamente tal como o impõe o n.º 9 do artº 14º do RCP, o responsável pelo impulso processual, caso não seja responsabilizado pelo pagamento das custas, seja notificado para ... parte vencedora, dentro do prazo previsto no artigo 25º n.º 1 do RCP (até cinco dias após o trânsito em julgado), elaborar nota discriminativa e justificativa e solicitar
Relator: Ana Patrocínio
disposto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ... Portuguesa. IV – A norma constante daquele n.º 7 do artigo 6.º do RCP deve ser interpretada em termos de ao juiz ser lícito dispensar o pagamento, quer
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas matérias» (artigo 4º/1/g) do RCP). IV - Daí que lhe seja aplicável o artigo 12º/1/b) do RCP
Relator: Pedro Vergueiro
conformidade com o disposto no artigo 6º nº 7 do Regulamento das Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ... devida pelo processo, ao abrigo do disposto no nº 7 do artigo 6º do RCP, se o montante da taxa de justiça devida se afigurar desproporcionado em face do concreto
Relator: Pedro Vergueiro
conformidade com o disposto no artigo 6º nº 7 do Regulamento das Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ... devida pelo processo, ao abrigo do disposto no nº 7 do artigo 6º do RCP, se o montante da taxa de justiça devida se afigurar desproporcionado em face do concreto
Relator: Ana Patrocínio
disposto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ... processo, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do RCP, se o montante da taxa de justiça devida se afigurar desproporcionado em face do concreto
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
condene em multa ou comine outra sanção processual. II – O Regulamento das Custas Processuais (RCP), aprovado pelo DL nº 34/2008, de 26/02, dispõe no nº 6 do seu artº 27º ... prazo de 15 dias, de acordo com o nº 6 do artº 27º do RCP e em consonância com o que preceitua a al. e) do nº 2 do artº
Relator: ISABEL SILVA
525º do CPC. b) As alíneas e), h) e i) do art. 16º do RCP classificam expressamente como encargos as compensações devidas a testemunhas, encargos esses passíveis de integrar ... parte. c) Os encargos referidos no art. 26º nº 3 al. b) do RCP (a serem integrados nas custas de parte) são os que foram pagos pela parte, direta
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
artigo 33.º do RCP regula as situações em que é admissível o pagamento faseado das custas, pelo que não existe na matéria qualquer lacuna que cumpra colmatar com recurso
Relator: Joaquim Cruzeiro
montantes em causa – dentro dos pressupostos invocados no artigo 6º, n.º 7, do RCP, a ponderar face à especificidade da situação, designadamente os da complexidade da causa
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
26º, nº 6 do RCP não abrange as custas de parte, designadamente, os honorários dos peritos e honorários forenses. II- Tal preceito não é inconstitucional
Relator: João Beato Oliveira Sousa
isenção de custas judiciais nos termos do art. 14º, nº 1, al. u) do RCP, face à circunstância de se encontrar em processo especial de revitalização (PER). * * Sumário elaborado pelo
Relator: MÁRIO SERRANO
aqueles princípios e a mesma conforma-se à literalidade abrangente do artº 31º do RCP, que contempla a possibilidade de «oficiosamente, a requerimento do Ministério Público ou dos interessados
Relator: Hélder Vieira
legislador estabelece para efeitos do disposto nos artigos 6º, nºs 1 e 7, do RCP e Tabela I-A anexa impõe-se, num plano de igualdade, observar essa proporcionalidade entre
Relator: Paula Moura Teixeira
CPPT, é a constante da tabela II-A anexa ao RCP sob o item “Execução”, sendo esta de 2 ou 4 UC, consoante o valor da execução seja inferior
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
15º n.º 2 do RCP
Relator: JOSÉ FETEIRA
ação inspetiva; ii. a al. u) do n.º 1 do art. 4º do RCP, ao referir-se a «… ações que tenham por objeto litígios relativos ao direito do trabalho