11 resultados nos descritores e sumários · 123 no texto integral

1. TCAN2016-02-19só sumário

   02417/15.7BEPRT

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   atenuados pela adopção de outras providências. 2. A demissão de um agente da PSP, cujo vencimento, presume-se, é a sua única fonte de rendimentos, é susceptível de provocar ... prejuízo para o interesse público da manutenção ao serviço de um agente da PSP que foi condenado em processo-crime, com sentença transitada em julgado, por crimes graves, em concreto

   • SUSPENSÃO DA EFICÁCIA; REQUISITOS; ÓNUS DA PROVA; PENA DE DEMISSÃO
   • AGENTE DA PSP; CONDENAÇÃO EM PROCESSO-CRIME POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO; CRIME GRAVE; PONDERAÇÃO DE INTERESSES; ARTIGO 120.º, N.º 1 B) E N.º 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ARTIGO 342º, N.º2, DO CÓDIGO CIVIL, E NOS ARTIGOS 487º E 516º, ESTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 32º, N.º2, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
2. TCAN2016-01-08só sumário

   02738/15.9BEBRG-A

   Relator: Frederico Macedo Branco

   cuja gravidade porá em causa o bom desempenho da missão, prestigio e dignidade da PSP, tal não poderá obstar a que, durante o período de Suspensão Preventiva o agente possa ... tenha candidatado. 2 - Efetivamente, não resulta da lei que um agente da PSP esteja impedido de prestar provas de concurso a que se tenha candidatado em virtude de se encontrar

   • INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ATOS DE EXECUÇÃO
   • SUSPENSÃO PREVENTIVA; RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA; ESTATUTO DISCIPLINAR DA PSP
3. TCAN2016-06-17só sumário

   01813/06.5BEPRT

   Relator: Frederico Macedo Branco

   direito a ser posicionado no escalão 2, índice 265 da tabela salarial da PSP, o chefe que foi promovido, depois da aprovação em adequado curso de formação, a subcomissário, face

   • ESTATUTO DA PSP; CURSO DE PROMOÇÃO; PRINCÍPIO DA IGUALDADE
4. TCAS2016-12-15só sumário

   12810/15

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   De acordo com o RD/PSP, a pena de demissão está reservada – “é

   • PSP
   • DEMISSÃO
5. TCAS2016-04-07só sumário

   13006/16

   Relator: RUI PEREIRA

   I – A norma do artigo 38º, nº 1 do Regulamento Disciplinar da

   • AGENTE DA PSP – PROVIDÊNCIA CAUTELAR – PROCESSO DISCIPLINAR – SUSPENSÃO DE FUNÇÕES – MANIFESTA ILEGALIDADE [INCONSTITUCIONALIDADE]
6. TRC2016-09-14citado por 1

   159/16.5PBCLD.C1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   mesma ocasião e da forma descrita, a que os dois agentes da PSP praticassem um acto relativo ao exercício das suas funções – reposição da ordem pública –, o arguido cometeu

   • RESISTÊNCIA E COAÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
   • CRIME CONTINUADO
   • CRIME DE EXECUÇÃO PERMANENTE OU CONTINUADA
7. TCAN2016-07-01só sumário

   00130/16.7BEBRG

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   relação ao acto impugnado que o retirou dos serviços de investigação criminal da PSP, em concreto, o vício de falta de fundamentação e de falta de audiência prévia, apenas poderá ... facilmente indemnizável. 4. Estando em causa, além da difícil relação do requerente, agente da PSP, com os colegas, o processo-crime de que é alvo, por abuso de poder

   • SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO
   • ARTIGO 120º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS COM A REDACÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N.º 214-G/2015, DE 2 DE OUTUBRO; FUMUS BONI IURIS; INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO CAUTELAR; PERDA DE COMPLEMENTO REMUNERATÓRIO
8. TRE2016-12-14

   1869/15.0T8STR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   pagamento de danos incorridos ao suportar os vencimentos devidos a um agente da PSP durante um período de baixa ocasionado por facto ilícito dos demandados

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
9. TRE2016-10-11

   57/15.0PALGS.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   existe obstáculo legal a que seja atendida em julgamento prova documental (auto elaborado pela PSP e aditamento ao mesmo), ainda que também subscrito pelo arguido, não se reconduzindo a declarações

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • VÍCIOS DO ART. 410.º DO CPP
   • PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE PROVAS
   • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
   • MEDIDA DA PENA
10. TRG2016-10-10

    33/15.2PFGMR -G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    autos, mas às autoridades administrativas (arts. 33º e 34º do RGGO), no caso, à PSP (art. 27º do citado Regulamento sobre a Fiscalização de Produtos Explosivos e art. 37º

    • LANÇAMENTO DE FOGO-DE-ARTIFÍCIO
    • OPERADOR CREDENCIADO
    • APREENSÃO DE MATERIAL PIROTÉCNICO
    • FALTA DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
    • INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL
11. TCAN2016-09-09só sumário

    00803/16.4BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    interesses pessoais, humanos e profissionais do requerente, que com o afastamento definitivo da PSP poderá ver a sua vida sofrer grandes e graves alterações, também do ponto de vista psicológico

    • PROVIDÊNCIAS CAUTELARES; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA