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Relator: Vital Lopes
falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam ... económicas reais, só então passando a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova veracidade das operações tituladas por tais facturas; 2. Os indícios de falsidade recolhidos pela
Relator: Vital Lopes
falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam ... económicas reais, só então passando a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova veracidade das operações tituladas por tais facturas; 2. A falta de credibilidade revelada pela entidade
I SÉRIE Quinta-feira, 14 de julho de 2016 Número 134 ÍNDICE
Pelo exposto, o Tribunal julga a presente ação procedente, por provada, e em consequência: A) Declara nulas as seguintes cláusulas contratuais gerais juntas aos contratos celebrados pela ré Anvipaca, Unipessoal ... clausulado "Condições Gerais": 'Toda a informação sobre produtos facultada ao utilizador / cliente provém de entidades externas à ANVISTORE, que são os respetivos fornecedores, não se responsabilizando esta pela qualidade, rigor