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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Emergindo tal crédito de um contrato de mútuo com hipoteca, formalizado por documento autenticado, este faz prova plena das declarações emitidas pelas partes e nele atestadas, bem como dos factos ... exarado terá, pelo menos, de alegar e provar que os factos por si impugnados, e que se mostram plenamente provados pelo documento autêntico ou pela confissão nele exarada, não são
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVAÇHO
documento autêntico prova plenamente os factos atestados que se passaram na presença do documentador, v.g., as declarações, mas já não prova de pleno a sinceridade desses factos
Relator: PROENÇA DA COSTA
Porém, tais provas não têm que ser reproduzidas na audiência, isto é, não têm que ser lidas ou apresentadas formalmente aos sujeitos processuais todas as provas documentais dos autos constantes
Relator: LURDES TOSCANO
instância.” II - A junção de prova documental deve ocorrer preferencialmente na 1ª instância, regime que se compreende na medida em que os documentos visam demonstrar certos factos, antes ... documentos para provar factos que já antes da sentença a parte sabia estarem sujeitos a prova. VI - Termos que que tem de se concluir que o referido documento junto
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
autêntico ou particular - cuja autoria e genuinidade estejam estabelecidas - considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos ... feita à parte contrária tem força probatória plena. Daqui decorre que tal prova só cede perante a prova do contrário, consoante prescreve o art.º 347.º, vigorando no entanto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... referida entidade documentadora, já não garantindo a veracidade das declarações que os outorgantes fazem ao documentador, somente que eles as fizeram. Por outras palavras, se no documento o notário afirma
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
para a boa decisão da causa já se encontrarem documentados nos autos. 4. A falta de análise crítica das provas não constitui fundamento legal de nulidade da sentença, face ... quando veio para Portugal não pode ser provada por testemunhas, na falta de documento, autêntico, que prove a sua data de nascimento. 6. Existe uma situação de facto consumado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prova poderá deixar de conhecer imediatamente do pedido. 7. A prova testemunhal é admitida por regra, somente assim não acontecendo quando o facto em causa estiver provado por documento ... outro meio de prova com força probatória plena, ou quando o mesmo facto, por disposição da lei ou estipulação das partes somente possa ser provado por documento (cfr.art
Relator: MOREIRA DO CARMO
NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação ... não recebeu o preço, impõe-se-lhe invocar a falsidade do documento autêntico ou fazer prova da falta ou vícios da vontade que inquinaram a declaração constante desse documento
Relator: PAULO AMARAL
Não é de utilizar o mecanismo do art.º 528:º, Cód
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
dúvida” refere-se ao estabelecimento e prova dos factos perante a autoridade nacional, como que suavizando o normal ónus da prova. v) Impõe-se ao examinador do pedido de asilo ... requerente de asilo não ser justificadamente capaz de apoiar as suas declarações mediante provas documentais ou outras, sendo, na verdade, os casos em que o requerente pode fornecer elementos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente ... apreciação se alargue à análise do que se contém e pode extrair da prova documentada e produzida em audiência, a mesma é balizada pelos concretos pontos impugnados e meios
Relator: INÁCIO MONTEIRO
prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e a lógica normal da vida, não se poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
objeto os temas da prova enunciados, ou quando não houver lugar a esta enunciação, os factos necessitados de prova. - A pertinência dos meios de prova oferecidos ou propostos deve ... instrumentais, relevantes para a decisão da causa. - Na medida em que a requisição de documentos em poder de terceiros possa relevar em sede indiciária para a formação da convicção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... referida entidade documentadora, já não garantindo a veracidade das declarações que os outorgantes fazem ao documentador, somente que eles as fizeram. Por outras palavras, se no documento o notário afirma
Relator: JORGE CORTÊS
não prova a veracidade das declarações dos outorgantes, mas apenas que elas foram feitas. 3) No caso, a prova testemunhal, relacionada com a convenção contrária ao conteúdo do documento autêntico ... porque complementar (coadjuvante) de um elemento de prova escrito e de particular relevância. 4) Para além de que existem nos autos documentos, tais como a licença de construção do imóvel
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
executivo enquanto documento autêntico que importa o reconhecimento de uma obrigação, nos termos previstos no artigo 703º, nº1, al. b) do CPC. 2.- O documento autêntico faz prova plena ... documentos autênticos não poderá ficar aquém da atribuída pelos nºs. 1 e 2, do artigo 376º, do CC, aos documentos particulares cuja autoria se mostre reconhecida: de prova plena quanto
Relator: FONTE RAMOS
alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º ... constar de escritura e é passível de prova a produzir pelo adquirente, sendo para o efeito irrelevante que os documentos apresentados e obtidos para consecução do fim pretendido o tenham
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
dedução intelectiva relativamente as factos não provados, por não terem sido objecto de prova, não demanda qualquer exame crítico da prova. II- Nada impede que um título cambiário, que não ... possa valer como título executivo, possa ter validade como documento particular assinado pelo devedor e, como tal, possa ser considerado título executivo, nos termos do artigo 703º, nº1
Relator: ISABEL SILVA
dispositivo, o que se decidiu). c) São realidades diferentes o facto e o documento (meio de prova) que o demonstra. Por isso, em boa técnica jurídica, constitui uma deficiência ... teor de documentos. d) Estando a obrigação exequenda dependente de condição suspensiva, o Exequente tem o ónus de, logo no requerimento executivo, alegar e provar que a condição se verificou