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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.º 196) adotado pelo Comité de Ministros do Conselho ... Constituição da República Portuguesa 2. O Protocolo Adicional STCE n.º 196 requer a criminalização dos seguintes atos: participar numa associação ou grupo com fins terroristas (artigo 2.º), receber
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
anos de idade. II – Nos termos do art. 2, al. c), do Protocolo Adicional à Convenção dos Direitos da Criança sobre o Tráfico de Crianças, prostituição Infantil e Pornografia
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Aplicando ao caso o art.º 5.º do Protocolo de Haia para efeitos da determinação da legislação aplicável nos termos da remissão efectuada pelo
Relator: DOLORES SILVA E SOUSA
conteúdo mais ou menos uniforme, vem sendo integrado em Tratados, Convenções e Protocolos Internacionais, II. Face ao disposto no art. 14º, n.º2 da Convenção Europeia de Extradição, fonte inspiradora
Relator: CARLOS MOREIRA
1.- A acção especial de fixação judicial de prazo, como processo de
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A informação policial recebida pela polícia portuguesa não é uma “denúncia
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A prestação de cuidados de saúde por uma Unidade de Cuidados
Relator: MATA RIBEIRO
I - No âmbito do erro judiciário o art. 13.º da Lei
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I – Alegando o A. ter sido submetido a dois processos judiciais, enquanto
Relator: ABÍLIO RAMALHO
Há obrigatoriedade de cominação de pena acessória de proibição de condução de
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A questão de saber se as companhias de seguro são responsáveis
Relator: ELISA SALES
I - O tipo de crime do artigo 150.º, n.º 2
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) – Numa situação jurídica plurilocalizada - pois possui elementos de conexão com os
Relator: ANTERO VEIGA
.Não obstante a primeira consagração do regime de atribuição de subsídio de
DIRETIVA (UE) 2016/2284 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: MOISÉS SILVA
i) Ao celebrar um contrato de trabalho por tempo indeterminado para prestar
IUC – Cumulação ilegal de pedidos; incidência subjetiva; locação financeira
sequência de celebração de cultura, a gestão sustentável dos recursos naturais e ações um protocolo de cooperação entre dois ou mais parceiros, do domínio do clima e o desenvolvimento territorial ... territórios, através da troca de experiências e utilização Objeto dos respetivos recursos; k) «Protocolo de cooperação», o documento de consti- A presente portaria estabelece o regime de aplicação tuição
I SÉRIE Quarta-feira, 14 de dezembro de 2016 Número 238 ÍNDICE
Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016 revisto no Luxemburgo, em