27 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: SÍLVIA PIRES
efeito translativo destes negócios a uma condição suspensiva ou termo inicial, sendo a propriedade sobre o bem alienado utilizada como garantia do cumprimento das prestações do adquirente. II - Suspendendo ... poderá ser estipulada nesse contrato. Apenas pode reservar para si o direito de propriedade sobre um bem, suspendendo a sua transmissão, quem outorga contrato de alienação do mesmo, na posição
Relator: JORGE SEABRA
Independentemente da questão da validade ou invalidade da claúsula de reserva de propriedade do bem (veículo automóvel) a favor do financiador (não fornecedor ou alienante), este último tem, antes ... contrato de financiamento. 4. Esta entrega e posterior venda do bem financiado apenas fará extinguir a reserva de propriedade a favor do financiador, mas não o contrato de mútuo/financiamento
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
assim do conhecimento oficioso do tribunal, que nem sequer pode adjudicar a propriedade do bem expropriado à entidade expropriante sem que o depósito se mostre comprovado nos autos
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
ocorrência dos respectivos factos constitutivos. II - Uma vez constituído o direito de propriedade sobre um bem, o direito só se extingue pelas formas previstas na lei, como vem referido ... Ninguém pode ser privado, no todo ou em parte, do seu direito de propriedade senão nos casos fixados na lei». III - Uma lei que altere posteriormente o estatuto das partes
Relator: FRANCISCO MATOS
comportar o risco da perda do bem, deve ser proposta por ambos os cônjuges, ou por um deles com o consentimento do outro, salvo se entre os cônjuges vigorar ... bens, a ação destinada ao reconhecimento da aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um bem imóvel
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
terraço coberto ou descoberto. II) O possuidor presume-se titular do direito de propriedade sobre o bem possuído. III) Salvo se o registo predial lhe for cronologicamente anterior, a presunção
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
/referências matriciais em nada influem com a demonstração da posse e propriedade sobre um determinado bem, sendo, apenas, relevante o exercício dos poderes de facto, sobre aquela concreta realidade ... requisitos da usucapião, os autores lograram demonstrar os factos constitutivos do direito de propriedade, a que se arrogam, sobre o logradouro em causa
Relator: SÍLVIA PIRES
Civil, pode ser ilidida pela prova da aquisição de um direito de propriedade exclusiva sobre o muro, podendo essa prova resultar ainda da existência dos sinais referidos ... construção de um bem imóvel, através da celebração de um contrato de empreitada, constitui um modo de aquisição originária do direito de propriedade sobre a coisa a favor do dono
Relator: CREMILDE MIRANDA
suspensão de execução fiscal, incumbe à administração tributária apreciar, em concreto, a idoneidade do bem oferecido em garantia através de penhor, para assegurar o pagamento da quantia exequenda – art.199 ... suspensão da execução mediante penhor de bem de terceiro, com fundamento na falta de consentimento do titular do direito de propriedade, sem que, antes, se tenha diligenciado no sentido
Relator: MATA RIBEIRO
54/2005 prevê as condições excecionais em que os particulares podem pedir o reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos, exigindo sempre que seja reconstituída a situação ... Cabe ao demandante fazer a reconstituição de todo o historial referente à situação do bem, desde as datas aludidas no normativo até à data em que pede o reconhecimento
Relator: MARTINS SIMÃO
título de posse ou detenção, nomeadamente, a venda, a doação, o tentar registar a propriedade do veículo em seu nome o ter procedido à alteração dos elementos do veículo (matrícula ... viciado vários documentos, factos que normalmente acontecem quando alguém se pretende apropriar de um bem dessa natureza
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imóvel), confere ao procurador mandato materialmente idêntico ao do proprietário. As cláusulas de irrevogabilidade, bem como a circunstância de serem passadas no interesse do procurador, transmitem para o domínio deste ... poderes do proprietário. Embora o procurador não seja o titular do direito de propriedade, porque não adquiriu o respectivo título, e exerça esses poderes em nome do mandante
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
comum ou propriedade colectiva, dando origem a um único direito encabeçado pelos dois cônjuges: não se trata, portanto, de cada cônjuge ter direito a metade de cada bem concreto
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
nosso ordenamento jurídico, designadamente do art.º 62.º da CRP, o direito de propriedade é um direito fundamental, incluído no regime dos direitos, liberdades e garantias. Daqui não decorre ... justa indemnização, afigura-se que nada obsta a que o titular do direito de propriedade, no pleno exercício desse mesmo direito, proceda à sua transmissão (no todo ou em parte
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cfr.preâmbulo do dec.lei 287/2003, de 12/11). 7. As normas de incidência dos tributos bem como as que concedem isenções ou exclusões de tributação, devem ser interpretadas nos seus exactos ... A/2012, de 29/10, sujeita a incidência de imposto de selo, além do mais, a propriedade de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário (vpt) constante da matriz, calculado nos termos
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIOI
vista a resolução de contrato-promessa (em que teve lugar a traditio) e, bem assim, a ação de impugnação pauliana não constituem causas prejudiciais (com efeitos suspensivos) em face ... movida por sujeito que, não sendo parte no contrato-promessa, adquiriu o direito de propriedade daquele que figura como promitente-vendedor. II – O arresto que incide sobre a fração autónoma
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
proveniente dos rendimentos do trabalho de ambos ele é um bem comum, face ao preceituado no art.º 1724º do mesmo diploma, ou seja faz parte, ainda que levantado pelo ... pelo que tal quantia faz parte dos bens comuns dos cônjuges, objecto duma propriedade colectiva
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
quando o tribunal condene em pedido substancialmente diferente. 2. A privação do uso de bem imóvel gera um direito a indemnização quando se repercute, em termos concretos, em prejuízo para ... montante indemnizatório deve ter em conta o espaço do prédio ocupado pelos réus, propriedade dos autores. 5. O prazo para o cálculo da indemnização deve contar-se a partir
Relator: RUI MACHADO E MOURA
dívida. 4. Uma vez que, “in casu”, a R. não apresentou contestação nos autos, bem andou o Julgador “a quo” ao dar cumprimento ao disposto no art.567º nº1 ... isso, a junção de certidão da Conservatória do Registo Predial que comprove a propriedade do dito imóvel). 5. O NRAU não buliu com as condições de validade e eficácia
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
constitui a referida nulidade. VIII – A expropriação constitui um acto ablativo da propriedade, justificado pela sobreposição do interesse comum ao interesse particular do proprietário que, como se sabe ... ponto de referência o valor adequado que permita ressarcir o expropriado da perda do bem que lhe pertencia, com o respeito pelo princípio da equivalência de valores, podendo adoptar