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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
trabalhos ou de desenvolvimento (se a concessão chegar a esse ponto) e dos projetos de trabalhos de campo. Isto se vier a confirmarse o uso de solos classificados ... apreciação de cada um dos programas anuais de trabalhos e dos projetos de trabalho de campo, em especial a partir do momento em que se já prevejam perfurações (quarto
Relator: Esperança Mealha
administrativos (artigos 1.º/1 e 4.º/1 do ETAF/2004), a ação administrativa especial intentada com vista à anulação de despacho camarário e à condenação da Câmara Municipal ... respetivas canalizações, instalados em parte comum do prédio e alegadamente não incluídos no projeto licenciado.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Frederico Macedo Branco
atos administrativos com eficácia externa, especialmente daqueles cujo conteúdo seja suscetível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos. 2 – O ato consubstanciado num mero projeto de decisão, cuja notificação teve
Relator: Esperança Mealha
I – Não ocorre nulidade por excesso de pronúncia quando o tribunal aprecia
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E.P.E., e, depois, à aprovação de um projeto de trabalhos de campo. Ambas condicionam a localização e o modo de execução ao ordenamento ... ecossistemas, para o património histórico ou para a paisagem determina um estatuto jurídico especial. É o caso dos parques e reservas naturais, como é o caso da Reserva Agrícola Nacional
Relator: Esperança Mealha
I – As competências dos Tribunais Centrais Administrativos em sede de intervenção na
Relator: Frederico Macedo Branco
1. Verificando-se divergências entre as plantas aprovadas no procedimento de licenciamento
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A Avaliação de Impacto Ambiental – AIA - representa um instrumento preventivo de