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1. TCAN2016-06-17só sumário

   00003/09.0BEPRT

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   alínea b), do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23.06, para o reposicionamento dos professores titulares no índice 272 que "tenham obtido no ciclo de avaliação do desempenho

   • ACTO NULO; FALTA DE DISPOSITIVO DECISÓRIO; ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO DEVIDO; ARTIGO 66º, Nº 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE 2002; PESSOAL DOCENTE DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO; DECRETO-LEI Nº 312/99, DE 10.08; MÓDULO DE TEMPO DE SERVIÇO; CONGELAMENTO; LEI Nº 43/2005, 29.08;LEI Nº 53-C/2006, DE 29.12; ARTIGO 7.º, N.º 2, ALÍNEA B), DO DECRETO-LEI N.º 75/2010, DE 23.06; INVOCAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE REQUISITOS
2. TCAN2016-06-03só sumário

   00359/11.4BEMDL

   Relator: Esperança Mealha

   /2-b), todos do Decreto-Lei n.º 75/2010, extrai-se que os professores titulares com mais de cinco anos e menos de seis anos de tempo de serviço no escalão

   • CARREIRA DOCENTE; REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO
3. TCAN2016-10-21só sumário

   00188/16.9BEMDL

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   docente a duas professoras, por diversas vezes. 7. Não obsta à validade desta fundamentação o tempo entretanto decorrido desde o conhecimento dos factos pela entidade titular do poder disciplinar

   • RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA; TEMPESTIVIDADE; PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL
   • VALIDADE; FUNDAMENTOS; ARTIGO 128º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; PUNIÇÃO POR ILEGALIDADES COMETIDA POR DIRECTOR DE AGRUPAMENTO DE ESCOLAS NA DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO A DOCENTES; PERICULUM IN MORA; PONDERAÇÃO DE INTERESSES; N.ºS 1 E 2 DO ARTIGO 120º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
4. TCAN2016-06-17só sumário

   00172/07.3BEVIS

   Relator: Esperança Mealha

   avaliação da (des)necessidade de contratação de um novo professor catedrático insere-se numa margem de livre apreciação da Administração, que convoca juízos de conveniência e oportunidade não sindicáveis pelo ... CPA/91), quando estes atingem um certo grau de substanciação na esfera jurídica dos seus titulares. Tal não ocorre quando o procedimento concursal se encontra numa fase inicial, em que ainda

   • ÓNUS IMPUGNAÇÃO MATÉRIA DE FACTO; REVOGAÇÃO DE ATO ABERTURA CONCURSO
   • ATO (NÃO) CONSTITUTIVO DE DIREITOS; AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES; ARTIGO 38.º ECDU
5. TRG2016-06-02citado por 17

   128/12.4TBVLN.G2

   Relator: JORGE SEABRA

   1. Assumindo a conduta processual da parte, na pendência da causa e

   • ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
   • INEXISTÊNCIA JURÍDICA
   • NULIDADE
6. TRG2016-05-16citado por 12

   732/11.8JABRG.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I) Na apreciação do depoimento das testemunhas e das declarações dos arguidos

   • REAPRECIAÇÃO DA PROVA
   • GRAVAÇÃO
   • FUNÇÃO JUDICIAL
   • FACTORES A TER EM CONTA
7. TRC2016-02-03citado por 10

   164/11.8GAPNC.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de

   • AMEAÇA AGRAVADA
   • QUEIXA
   • ELEMENTOS DO TIPO
8. TRC2016-01-13citado por 8

   53/13.1GESRT.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - O bem jurídico protegido [no crime de coacção] é a liberdade

   • COACÇÃO
   • COACÇÃO SEXUAL
   • ACTO SEXUAL DE RELEVO
   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
9. TRC2016-05-17citado por 7

   2/14.0TBVIS.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A deserção da instância declarativa opera, necessariamente, mediante decisão judicial e

   • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
   • SENTENÇA CONSTITUTIVA
10. TRE2016-10-06citado por 6

    866/11.9TBABT.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    I - A afectação da capacidade funcional de uma pessoa, traduzida pela atribuição

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • INDEMNIZAÇÃO
    • DANO BIOLÓGICO
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
11. TRE2016-07-05citado por 5

    132/13.5TAABF.E1

    Relator: ALBERTO BORGES

    I - Num processo penal com estrutura acusatória como o vigente no nosso

    • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
    • CASO JULGADO FORMAL
    • PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM
    • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
12. TRG2016-10-27citado por 4

    1122/11.8TBBCL.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    1 - O art. 291.º, nºs 1 e 2 do Código Civil

    • TERCEIROS
    • REGISTO
    • NULIDADE
    • ANULAÇÃO
13. TRG2016-06-09citado por 4

    2847/14.1TBBRG.G1

    Relator: FRANCISCO XAVIER

    I. Não obstante o crescendo regime de protecção jurídica actualmente conferido às

    • UNIÃO DE FACTO
    • PATRIMÓNIO
    • LIQUIDAÇÃO
14. TRC2016-03-09citado por 4

    48/15.0GBLSA.C1

    Relator: ISABEL VALONGO

    I - À verificação da existência de caso julgado e, consequentemente, de violação

    • CASO JULGADO
    • NE BIS IN IDEM
    • PRÁTICA DO MESMO CRIME
15. TRE2016-12-15citado por 3

    33/14.0 GBADV.E1

    Relator: MARIA FILOMENA SOARES

    I - Estando em causa a convolação em julgamento do crime de violência

    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
    • CRIME DE INJÚRIA
    • ILEGITIMIDADE DO MP
16. TRG2016-11-17citado por 3

    117/13.1TBMLG.G1

    Relator: HIGINA CASTELO

    I. Dentro das balizas definidas pelo art. 640 do CPC, os tribunais

    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
    • RUÍDO
    • DIREITO AO REPOUSO
17. TRE2016-06-21citado por 3

    28/14.3PTFAR.E1

    Relator: MARIA FERNANDA PALMA

    O tempo de inibição de conduzir veículos motorizados já cumprido pelo arguido

    • INJUNÇÃO
    • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
    • DESCONTO
18. TRE2016-05-24citado por 3

    20/12.2PTBJA.E1

    Relator: SÉRGIO CORVACHO

    I - A prova de que o condutor se encontrava em estado de

    • CONDUÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS
19. TRE2016-04-26citado por 3

    90/13.6TASRP.E1

    Relator: JOÃO AMARO

    I - O co-herdeiro de herança indivisa tem legitimidade para se constituir

    • COAÇÃO AGRAVADA
    • CRIME DE DANO
    • LEGITIMIDADE DO CO-HERDEIRO
20. TRG2016-02-18citado por 3

    351/12.1TTGMR.G1

    Relator: ALDA MARTINS

    Nas hipóteses contempladas no n.º 5 do art. 394.º do

    • CONTRATO DE TRABALHO
    • RESOLUÇÃO
    • PRAZO