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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
facto do legislador ter simplificado o regime de acesso ao exercício da actividade de promoção e comercialização de direitos de habitação turística, sujeitando-o ao processo de comunicação prévia
Relator: Ana Patrocínio
proveitos (inferior a € 149.639,37) posteriormente declarado relativamente a esse exercício. IV - O regime simplificado só é aplicável quando os sujeitos passivos não optem pela aplicação do regime geral ... para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto
Relator: FONTE RAMOS
1. Face à redacção do art.º 266º, n.º 2, alínea
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A legitimidade, baseada na posição (subjectiva) da pessoa perante a relação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O direito concedido ao Fundo de Garantia Automóvel pelo artigo 25
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Atento o disposto no artigo 2.º do DL n.º
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - Mostra-se adequado fixar em € 25 000,00 a indemnização devida
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) – Numa situação jurídica plurilocalizada - pois possui elementos de conexão com os
Relator: ELISABETE VALENTE
I – Uma injunção destinada à cobrança de uma dívida fundada em transacção
Relator: JORGE TEIXEIRA
I - Não é exigível o nexo de causalidade entre a alcoolemia e
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O grau de fundamentação das decisões judiciais, justificada pela repercussão destas
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I -Tendo um proprietário rural oferecido a venda da sua propriedade ao
IRC - Transferências transfronteiriças. Preços de transferência
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
I - Em sede de ações de indemnização por acidente de viação, a
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - Não basta fixar os factos, dando-os como provados ou não
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
I – A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada
Suplemento de Risco. Substitui a Decisão Arbitral de 02 de dezembro de
Portaria n.º 330-A/2016 desempenho das funções constantes dos postos de
I SÉRIE Quarta-feira, 21 de dezembro de 2016 Número 243 ÍNDICE