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Relator: ALICE SANTOS
processo de execução não tem natureza penal, visto não ser regulado por normas penais ou processuais penais, designadamente em matéria de recursos. II - O critério adoptado, definidor da competência ... secções cíveis. III - É irrelevante a circunstância de a decisão recorrida correr num processo apenso a um processo criminal, visto o critério definidor da competência ser o da natureza
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
processos por os imóveis a que respeitam pertencerem ao mesmo dono, (n.º 2 do art.º 39.º) o valor de cada um dos processos apensados para efeitos ... prejudicado pelo recurso que interpôs, não lhe podendo, sequer, advir prejuízo da anulação do processo. V – Porém, impugnada a decisão arbitral, não constituem caso julgado os valores que lhe serviram
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prejuízo resultante da prestação de garantia quando não houver vencimento, total ou parcial, no processo administrativo ou judicial que tiver sido utilizado e, por isso, não se poderá saber ... pode ser formulado, inclusivamente, no âmbito da execução de julgado anulatório e por apenso ao processo de impugnação respectivo
Relator: JOÃO NUNES
Verificando-se quer na fase conciliatória quer na fase contenciosa do processo de acidente de trabalho discordância quanto ao nexo de causalidade entre o acidente e as lesões/sequelas ... realizar no processo principal, não se confunde com a realização de exame por junta médica para determinação da incapacidade para o trabalho, a realizar no processo apenso. (Sumário do relator
Relator: ELISABETE VALENTE
apensação de processos não é uma mera junção material de processos, mas um acto que produz efeitos jurídicos, passando os processos apensados a constituir uma unidade processual, que será objecto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
processo principal – artigo 114º, n.º1, alíneas b) e c) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pelo que a determinação legal de que o processo cautelar corra por apenso ... Requerente do Território Nacional. 2. Apenas imporá que ambos os processos sigam em separado, embora o cautelar apenso ao principal, devendo o Tribunal determinar os actos necessários para o efeito
Relator: Paula Moura Teixeira
processo cautelar é urgente depende da causa que tem por objeto a decisão de mérito, podendo ser intentada como preliminar ou como incidente do processo respetivo e é apensada
Relator: ALBERTINA PEDROSO
hipotéticos do desenvolvimento processual. II - Assim, tendo o Requerente instaurado o procedimento cautelar por apenso a acção de alimentos em que, usando a previsão do artigo ... previsto no n.º 3 do artigo 364.º do CPC, é processado por apenso a esta, significando isto que seguirá o processo principal de acordo com a decisão
Relator: Mário Rebelo
processo de execução por custas não segue por apenso aos autos de reclamação dos actos do órgão de execução fiscal que lhe deram origem. 2. O processo de oposição
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
efeito suspensivo" e passou a prever no seu nº 5 que «A cópia do processo executivo que acompanha a subida imediata da reclamação deve ser autenticada pela administração tributária ... fiscal com subida imediata passe a ser autuado não no próprio processo de execução fiscal, mas por apenso. Por via de tais alterações legislativas poderá sustentar-se que não decorre
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
Correndo termos um processo de insolvência, as acções que são apensadas ab initio, de forma automática e por força de apensação ope legis, estão legalmente tipificadas nos artigos 89º, nº2 ... 85º e 86º do CIRE referem-se a situações em que a apensação ao processo de insolvência só se verifica se e na medida em que o julgador verifique
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
providências tutelares cíveis, devem os mesmos correr por apenso, independentemente do respetivo estado, sendo competente para deles conhecer o juiz do processo instaurado em primeiro lugar. 2 – Determinando
Relator: HELENA MELO
consequências do divórcio não converte o processo de divórcio num de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges; continua a ser processo de divórcio por mútuo consentimento, por haver acordo ... regulação do exercício do poder paternal correm por apenso àquela acção, tem como pressuposto a instauração de um processo de divórcio e a instauração autónoma noutro tribunal de uma acção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
recorrida, dado concluir que a dívida exequenda objecto do processo de execução fiscal de que a presente oposição constitui apenso não se encontra prescrita, para tanto e além do mais ... al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
prazo para interpor recurso de decisão, em apenso de verificação de incapacidade, proferida após a sentença no processo principal, é de 10 dias, tendo em conta o disposto
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
depois de ter findado o processo de regulação das responsabilidades parentais e sem que esteja em curso qualquer outro incidente que também corra por apenso a esses autos ... pena de violação dos seus direitos constitucionais de acesso aos tribunais e a um processo equitativo. Para tal, não obstante o legislador utilizar a expressão "notificar", terá que se observar
Relator: JOSÉ AMARAL
julgado, em processo de separação de bens da massa insolvente, a suspensão da instância, a requerimento e por acordo das partes, até decisão final a proferir no apenso de reclamação ... naquele e nos termos do artº 279º, CPC, não pode o outro juiz do processo, subsequentemente, a pretexto de se estar à espera há três anos por tal decisão
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
advento do Novo Código Processo Civil aprovado pela Lei nº41/2013 de 26 de Junho, o legislador enveredou, no artigo 990ºnº4, por prescrever que o pedido de atribuição da casa ... apenso “ se estiver pendente ou tiver corrido acção de divórcio ou separação”. II - Se não assim o entendesse, o legislador teria, pura e simplesmente eliminado a referência aos processos findos
Relator: Ana Patrocínio
artigo 151.º); (iii) incida sobre decisão de mérito; (iv) o processo não verse sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social (n.º 2 do artigo ... autuada por apenso aos autos em que foi proferida a sentença de anulação de actos – cfr. artigo 176.º, n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.* * Sumário
Relator: ALBERTINA PEDROSO
efeitos do encerramento do processo previstos no artigo 133.º do CIRE - tanto assim que a presente acção se mantém a correr por apenso aos autos -, sendo consequentemente a massa